Inaugurado Núcleo de Penas e Medidas Alternativas de Juazeiro

Em parceria com a Prefeitura Municipal de Juazeiro, a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) inaugurou na última segunda-feira (22) o sexto Núcleo de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas do interior, cujo atendimento beneficiará também as cidades de Campo Alegre de Lourdes, Pilão Arcado, Remanso, Casa Nova, Sento Sé, Sobradinho, Curaçá, Uauá e Canudos. 

Uma das maiores preocupações do Judiciário, para o secretário da Justiça, Nelson Pellegrino, está em aplicar esses tipos de pena e não ter como acompanhar os apenados. “Com os núcleos criados pelo governo da Bahia, o Judiciário tem apoio para o acompanhamento do cumprimento das penas”, afirmou. Na inauguração de segunda-feira, ele defendeu a ideia das penas alternativas como forma de impedir que pessoas que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo sejam contaminadas com o ambiente das penitenciárias. 

“Há uma compreensão mundial de que a pena por privação de liberdade não é a melhor solução. Por isso incentivamos as penas e medidas alternativas para os que cometeram crimes de menor poder ofensivo. Já está comprovado que, enquanto a pena privativa de liberdade leva à reincidência superior a 80%, a alternativa fica entre dois e 12%. Mandar as pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo para o sistema penitenciário significaria colocá-las na escola do crime”, explicou o secretário. 

Uma equipe composta por advogados, assistente social e psicólogo fará o acompanhamento e o encaminhamento do apenado, para que ele possa cumprir a pena. A partir desta terça-feira (23), começa o cadastramento das instituições de Juazeiro que poderão receber essas pessoas. No mesmo espaço também funcionará o Núcleo de Assistência Social da prefeitura, que, de acordo com o prefeito Isaac Cavalcante, prestará assistência gratuita às famílias de baixa renda do município.

 Benefícios
Não afastar a pessoa do convívio familiar, favorecer a sua ressocialização, diminuir a reincidência e evitar a estigmatização que persegue os ex-presidiários são alguns dos benefícios da pena alternativa. Para o Estado, há redução dos custos do sistema penitenciário, além da diminuição da superlotação dos presídios, sem perder de vista a eficácia preventiva geral e especial da pena. Estima-se que o Estado gaste, em média, R$ 2 mil por preso mensalmente. Com o beneficiado por pena alternativa, o valor não ultrapassa R$ 60 mensais. 

Na Bahia, desde que a Central de Aplicação de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) foi criada, em 2002, mais de sete mil pessoas já cumpriram pena através de prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos ou limitação de fins de semana. Hoje existem 1.505 sentenciados no estado sendo acompanhados pela Ceapa. 

Quando se trata de prestação de serviços, os apenados podem trabalhar em instituições carentes para ‘pagar’ pelo delito cometido. Para essas instituições, o apoio tem um duplo sentido: de um lado, há a questão financeira, já que não precisam pagar pelo serviço prestado, e de outro, é uma possibilidade de colocar a pessoa em contato com outros segmentos sociais que necessitam de auxílio. 

Hoje, a Ceapa mantém 206 entidades cadastradas em Salvador e mais de 150 no interior, como asilos, creches e orfanatos. Além da central de Salvador e de Juazeiro, há núcleos em Ipirá, Vitória da Conquista, Jequié, Ilhéus e Valença. Na sexta-feira (26), será inaugurado o de Teixeira de Freitas e até o final do ano, Barreiras, Bom Jesus da Lapa e Feira de Santana também terão núcleos. Ao todo, 173 municípios baianos serão atendidos pelo sistema.

Investimentos em novas vagas
Há algum tempo, o sistema prisional brasileiro vem sofrendo com superlotação. O número de vagas criadas ao longo dos anos é inferior ao número de presos. Na Bahia, são mais de cinco mil presos em delegacias e mais de nove mil em presídios, conforme Pellegrino, que reconhece a gravidade da questão. 

O secretário declarou que o governo vem desenvolvendo estratégias para o enfrentamento do problema, a exemplo das 50 vagas entregues na segunda-feira (22), para presos que cumprem pena em regime semiaberto do Conjunto Penal de Juazeiro. O anexo foi construído em aproximadamente seis meses e receberá os presos que trabalham durante o dia em empresas fora da unidade. 

Dentre as obras que vão ajudar a diminuir a superlotação no estado, estão o Anexo do Presídio Regional de Paulo Afonso, que foi entregue nesta terça-feira (23), com 20 vagas para mulheres, além da reforma de 16 celas para homens – num total de 64 vagas – e da reconstrução da quadra de esportes, a Cadeia Pública de Salvador, com capacidade para 752 vagas para presos provisórios, que será entregue na próxima quinta-feira (25), os presídios de Vitória da Conquista e Eunápolis, ambos em fase de construção, o Presídio de Jovens Adultos e da Penitenciária Feminina, que serão construídos através de recursos do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), e o Presídio de Barreiras, que já foi aprovado e está aguardando licitação.