Procons propõem mudanças na lei dos Planos de Saúde

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon/BA), órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), juntamente com os Procons de Pernambuco, Paraíba e o Fórum Estadual de Defesa do Consumidor do Ceará submeteram à Associação Brasileira de Procons uma proposta de alteração da lei nº 9.656 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Após a análise do anteprojeto, a Associação vai encaminhar o documento para aprovação no Congresso Nacional.

De acordo com a superintendente do Procon/BA, Cristiana Santos, a proposta prevê melhorias significativas nos serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde, como a obrigatoriedade de oferecer aos consumidores todas as modalidades de contratação existentes – individual, coletivo ou empresarial.

O anteprojeto também prevê que as empresas justifiquem aos consumidores, por escrito, a razão pela qual determinados serviços não podem ser cobertos por elas. Para o presidente da Associação Brasileira de Procons, Alberto Madruga, esse documento emitido pela empresa vai ajudar bastante na hora de registrar reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.

Madruga destaca ainda a importância de obrigar as empresas a oferecerem os planos individuais, porque, segundo ele, atualmente é muito difícil conseguir aderir a esse tipo de contrato, já que os coletivos trazem mais benefícios às empresas. Sendo aprovado o texto, os consumidores poderão, a qualquer momento, solicitar a adesão a esses contratos e as empresas ficarão obrigadas a encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao Conselho Nacional de Medicina e aos órgãos de defesa do consumidor, trimestralmente, um relatório descritivo das situações em que forem negados os serviços, juntamente com a justificativa para a recusa.

A previsão é que, na próxima terça-feira (30), a Associação entregue o documento à Comissão de Defesa do Consumidor para que esta encaminhe o anteprojeto ao Congresso Nacional.