Apresentada proposta de anteprojeto de lei para Conselho de Comunicação

Mais um passo para consolidar políticas públicas que resultem na democratização do acesso à informação na Bahia foi dado, nesta quarta-feira (28), na Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (Facom/Ufba), onde aconteceu uma audiência pública para apresentação da proposta do anteprojeto de lei que regulamentará o Conselho Estadual de Comunicação.

O anteprojeto, elaborado pelo poder público e sociedade civil, deve ser encaminhado à Casa Civil no prazo de 180 dias, após data da publicação. Na próxima etapa será apresentado ao Poder Executivo, que o encaminhará ao Poder Legislativo para ser aprovado.

Na ocasião foi aberta plenária para diversos representantes de movimentos sociais que puderam participar da consulta pública realizada para discutir finalidade, competência e composição do conselho. Antiga reivindicação da sociedade civil, o Conselho de Comunicação tem por objetivo formular a política estadual do setor.

O assessor Geral de Comunicação, Robinson Almeida, defende que essa é uma tendência oriunda da Constituição Estadual de 1989, que previa a regulamentação do Conselho. “Esse é um compromisso nosso, de governo de participação popular, de criar instrumentos permanentes em que a sociedade possa discutir políticas públicas. Nós compreendemos que a comunicação é um serviço para a sociedade e, como tal, necessita de políticas e instrumentos que apóiem sua formulação e elaboração”.

A demanda pela regulamentação vem de duas etapas de conferências realizadas no estado, com a participação da sociedade civil, empresários, movimentos sociais, organizações não-governamentais e universidades. Segundo Almeida, a composição do conselho deve ser plural, representar a diversidade nos segmentos que se relacionam com a comunicação social, além de espelhar o estágio de amadurecimento, organização e funcionamento destes segmentos.

O princípio é o reconhecimento da comunicação como direito social e humano e, para isso, foi criado um grupo de trabalho, em 16 de novembro de 2009, por meio do Decreto 11.846/09, composto por quatro representantes do poder público e quatro da sociedade civil.

O grupo, instituído na etapa estadual da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, é coordenado pela Assessoria Geral de Comunicação Social do Estado (Agecom), com participação da Associação Baiana do Mercado Publicitário (ABMP), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Cipó Comunicação Interativa, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e a União Brasileira de Mulheres (UBM).

À época, a primeira edição da conferência na Bahia foi encerrada com aprovação das resoluções e moções da Carta Bahia, documento que reúne os principais pontos de políticas públicas. O principal item da carta foi o projeto para implantação do Conselho Estadual.

Ferramentas de diálogo
Com representação da sociedade civil e poder público, os conselhos, ferramentas de diálogo entre os três setores, comuns após a Constituição Federal de 1988, se tornaram parte do arranjo institucional da democracia brasileira, onde se reivindica maior participação e controle nas tomadas de decisão do estado.

Entre os itens prioritários estão os estímulos à produção regional, comunitária e pública, apoio a um conjunto de entidades e organizações que produzem conteúdo, o acompanhamento do que é exibido e a preocupação com a qualidade do serviço prestado.

“É um conselho que não existia. Nós consultamos toda bibliografia existente de outros conselhos e verificamos ações insipientes em outros estados, mas que não saíram do papel. O grupo de trabalho, constituído pelo governo, mediante decreto, vai elaborar a proposta que será encaminhada para Assembleia”, ressaltou o presidente ABMP, Nei Bandeira.

Para o representante do Fórum de Comunicação do São Francisco, região de Juazeiro, Paulo Vitor, a convocação da audiência pública representa um avanço na consolidação da democracia. “Esse conselho já apresenta propostas relativas à finalidade, competências, composição que precisam ter efetiva participação da sociedade civil, que é produtora e difusora de comunicação. O conselho precisa contemplar outros segmentos como os movimentos de luta pela terra e por moradia e segmentos do interior”.

Composição do Conselho
O Conselho Estadual de Comunicação terá, no mínimo, 17, e, no máximo, 27 integrantes, representando os seguintes segmentos: Poder Público; Movimentos sociais; Entidades empresariais; Entidades de trabalhadores; Acadêmicos e de pesquisa; Organizações não-governamentais; Pequenos meios, comunitários e alternativos; Mulheres; Negros; Juventude.

Publicada às 14h45
Atualizada às 19h