Governo da Bahia consolida Sistema Único de Assistência Social

Na manhã desta sexta-feira (21), o movimento foi intenso no auditório da Fundação Luiz Eduardo Magalhães (Flem), no Centro Administrativo da Bahia, onde o Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e da Superintendência de Assistência Social (SAS), e junto com os prefeitos baianos, assinou o Plano de Ação 2010 para o cofinanciamento dos serviços de ação continuada e benefícios eventuais.

Todos os 417 municípios receberão as parcelas retroativas referentes aos meses de janeiro e abril deste ano. Os recursos do Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza (Funcep) serão os financiadores das despesas. A novidade é que, pela primeira vez, a Bahia irá cofinanciar os benefícios eventuais, dando mais um passo para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

De acordo com o decreto presidencial de 2007, os benefícios eventuais são auxílios suplementares e provisórios, prestados aos cidadãos e às famílias pelos municípios em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. “Também é garantido o atendimento prioritário à família, à criança, ao idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e o nutriz”, esclareceu a secretária Arany Santana.

Os recursos, no montante anual de R$ 43,6 milhões, serão destinados à execução dos serviços de Proteção Social Básica, Especial e Benefícios Eventuais. Definidos na Lei Orgânica da Assistência Social, essas atividades continuadas visam à melhoria de vida da população, por meio de ações voltadas para suprir as necessidades básicas dos usuários do Suas.

Segundo o coordenador do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Marcelo Tourinho, o cofinanciamento dos municípios vai além dos benefícios eventuais como o atendimento nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

“Pagaremos os benefícios e serviços retroativos a janeiro e, de agora em diante, pretendemos manter a regularidade mês a mês. Os R$ 4 milhões já estão disponíveis para o início do cofinanciamento, sendo que os municípios do Peti só irão receber a partir de junho, com exceção do Baixo Sul e Sisal, que estavam sem esse apoio desde janeiro”, informou Tourinho. Até o ano passado, alguns municípios não estavam habilitados ao Suas e, por isso, não podiam ter Cras. Atualmente, na Bahia, todos os municípios estão habilitados e com condições de receber o cofinanciamento do estado.

 Financiamento fundo a fundo
“Hoje, o recurso que temos é para o cofinanciamento fundo a fundo, que quebra a relação convenial. Não precisamos assinar convênios com os municípios para recebimento de recursos. A relação é direta. A assinatura do plano garante o repasse do fundo estadual para o fundo municipal, o que dinamiza o funcionamento dos serviços”, explicou a superintendente interina de Assistência Social, Celeste Vianna.

Ela disse ainda que a Bahia é um dos três estados brasileiros que entra com o cofinanciamento de benefícios eventuais. “Para isso, os municípios precisam estar com a lei de benefícios eventuais aprovada”. A assinatura do plano independe da regularidade, mas o repasse do recurso só é feito para o município que tem o fundo municipal de assistência social.

Nos últimos anos houve um acréscimo dos recursos para transferência fundo a fundo. Segundo a superintendente, “isso é a consolidação do Suas, o que gera fortalecimento dos entes federativos, garante benefícios contínuos e assegura o espaço de atendimento e serviços, independente de raça, cor, etnia e partido político”. O sistema assegura o direito social do cidadão e esse plano de ação é assegurado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, afirmou a secretária Arany Santana.

Prefeitos consideram um passo para fim dos assistencialismo

O evento de assinatura do Plano de Ação para 2010 contou com a participação de prefeitos de diversas regiões da Bahia. A gestora pública de Barra da Estiva, na região da Chapada Diamantina, Ana Lúcia Aguiar Viana, destacou a importância do plano e da assistência continuada. “Temos muitas dificuldades devido ao fim de uma crise e início de outra. O município fica refém desses recursos, pois só contamos com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em Barra da Estiva temos 21 mil habitantes e, com esse plano, vai diminuir muito as dificuldades das pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social”.

Nessa mesma perspectiva está o prefeito de Maraú, no extremo sul da Bahia, Antônio Santos, mais conhecido como Pito. “Esse é mais um grande passo para o desenvolvimento social do município e do estado. O plano reforça o compromisso que a Sedes tem com o povo da Bahia. A consolidação do Suas vai dar condições de desenvolvermos algumas ações para aquelas pessoas que mais necessitam, dando direito às pessoas que vivem em risco”.

O prefeito do município de Amargosa, Valmir Almeida Sampaio, disse que a parceria com o Estado é o fator determinante para acabar com o assistencialismo e garantir que as ações serão continuadas. “Precisamos lutar por uma lei de responsabilidade social visando garantir o fundo da assistência, que é uma ação nova para o estado e as pessoas. A realização de concursos também é muito importante para a profissionalização dos que trabalham com a assistência social, proporcionando a continuidade das ações”.

Ainda segundo Valmir Sampaio, o ato desta sexta tem um efeito simbólico determinante para todos os municípios. “Primeiro, para os prefeitos saberem que temos que acabar com o assistencialismo e fazer assistência social. Segundo, para termos as ações prolongadas, senão, não tem sentido. Fazer ações pontuais como no passado, distribuindo cestas básicas, nunca deu certo. Isso é usar da necessidade do povo pra fazer política”.

Participação do Ministério do Desenvolvimento Social

Também participou do evento, a assistente social e consultora do MDS, Maria Ângela Rocha, que acompanha os estados no aprimoramento do Suas. Segundo ela, a Bahia está avançada na consolidação do pacto de gestão e na elaboração do plano estadual de assistência social do estado. “A Bahia está apontando para a consolidação do Suas e dá um grande exemplo para o país”, disse, salientando que a assistência social compõe o tripé da seguridade, junto com a saúde e a previdência.