Secretaria da Fazenda defende legalidade da PPP da Fonte Nova

O contrato de Parceria Público Privada (PPP) para a construção e operação da Arena Fonte Nova é legal. A afirmação é do secretário da Fazenda do Estado, Carlos Martins, em resposta a recente questionamento feito pelos Ministérios Público Federal (MPF), Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado. Segundo ele, o estado seguiu todo o caminho legal e não há processo na Justiça contra a PPP. Nesta terça-feira (29), o governador Jaques Wagner enviou uma carta à presidência do BNDES explicando todo o processo e garantindo a legalidade da PPP.

“O Estado publicou uma proposta de manifestação de interesse, realizou audiências públicas para discutir com a sociedade e lançou um edital de licitação. Esse edital inclusive foi baseado na legislação estadual e federal, o que possibilita a qualquer cidadão ou qualquer entidade, que acredite haver prejuízo para o estado, entrar com uma ação na Justiça. Todos os prazos foram decorridos e ninguém fez isso. Portanto, não há nenhuma ilegalidade ou irregularidade no contrato”, afirma Martins.

O secretário explica ainda que, por meio de uma linha de financiamento criada pela União – a ProCopa – o BNDES vai emprestar R$ 400 milhões para a construção de cada estádio, mas esse dinheiro não será repassado diretamente para o consórcio. O MPE e o MPF alegam que, no caso de PPP, os recursos investidos devem ser provenientes da iniciativa privada e que os destinados à construção da Fonte Nova estariam sendo disponibilizados pelo Estado.

“Nós colocamos os recursos dentro dos empréstimos normais do Estado e vamos, por intermédio da nossa agência de fomento – o Desenbahia -, que tem esse papel, emprestar ao consórcio com os mesmos juros e a mesma correção cobrados pelo BNDES ao Estado. Mais uma vez, uma ação absolutamente legal, constitucional e dentro de todos os preceitos da finalidade do Desenbahia e do BNDES”, enfatiza o secretário.

Contrapartida 
Em relação ao questionamento dos valores de contrapartida e sobre o compartilhamento de risco de demanda, itens do contrato de PPP, que estabelecem o repasse de R$ 107 milhões anuais durante 15 anos e a cobertura de até 50% do prejuízo, caso o negócio não atinja a meta de R$ 23 milhões de receita anual, o secretário afirma que novamente está tudo dentro da lei.

“É preciso levar em conta que uma PPP funciona com uma contraprestação. No caso da concessão administrativa, como a nossa, ela remunera o serviço da obra, com seu financiamento que inclui juros e correção monetária e a manutenção do estádio, com todas as despesas de pessoal e etc, além dos tributos”, enfatiza Martins.

Ele explica também que a maior parte da contrapartida de R$ 107 milhões é destinada ao pagamento dos juros e correção do empréstimo, alternativa escolhida pelo fato de o Estado não possuir no orçamento, os recursos para financiar a obra que garante a Copa de 2014 na Bahia.

O secretário lembra que o Estado não vai gastar nada com a gestão do estádio. Depois de 15 anos, os lucros são divididos e, ao fim dos 35 anos de concessão, recebe de volta um equipamento moderno e em ótimo estado de conservação.