Governo regionaliza licitações para micro e pequenas empresas

O Governo do Estado regionalizará as licitações para produtos e serviços com participação exclusiva de micro e pequenas empresas. O primeiro pacote, composto por 48 certames, contempla municípios de dez regiões baianas e coloca em prática a determinação da Lei Estadual de nº 11.619/2009, que estabelece exclusividade para micro e pequenas empresas em licitações em até R$ 80 mil. Só para este ano, o governo tem disponível aproximadamente meio bilhão em aquisições públicas destinadas ao setor.

De acordo com o calendário, as três primeiras licitações acontecem nos dias 19 e 20 deste mês para as regionais de Juazeiro e Senhor do Bonfim. No interior do estado, a concorrência ocorre na modalidade pregão presencial. Para a capital e região metropolitana, as licitações obedecem ao pregão eletrônico. O teor de todos os editais está na internet.

O secretário da Administração, Manoel Vitório, explica que a medida tem como objetivo ampliar a realização das licitações no interior, efetivando a exclusividade de licitações para micro e pequenas empresas no âmbito estadual. “Estaremos mantendo um calendário regionalizado de licitações de forma a ampliar a participação do micro e pequeno empresariado do interior nos certames, fomentando consequentemente as economias locais”.

Estão previstas para o mês de agosto, quatro licitações para as regionais de Santo Antonio de Jesus, Amargosa, Valença e Santo Amaro, cinco para Ilhéus e Itabuna, e quatro para as regiões de Eunápolis e Teixeira de Freitas. Na seqüência, as regionais de Jequié e de Ribeira do Pombal com Paulo Afonso terão quatro licitações cada, para o mês de setembro.

O mês de outubro terá oito certames, quatro para as regionais de Alagoinhas e Serrinha e quatro para Brumado, Caetité e Guanambi. Em novembro, participam de quatro licitações, as regiões de Itapetinga e Vitória da Conquista. Salvador e região metropolitana serão contempladas por 12 editais, com realização prevista nos meses de julho, agosto e setembro.

Exigências
Podem participar do pacote de licitações, pequenos e micro empresários em situação regular com a administração pública, desde que atendam às exigências previstas em edital e que permaneçam no mesmo ramo de atuação declarado. A documentação exigida inclui a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuinte Estadual, além de atestados que comprovem situação regular nas fazendas estadual, municipal, federal, além do INSS e FGTS.
Também será necessária a apresentação do registro público para empresário individual, estatuto ou contrato social, para sociedades, ou o decreto de autorização, para empresa ou sociedade estrangeira. Outro pré-requisito é a comprovação de qualificação técnica para desempenho da atividade.