Transparência e combate à sonegação marcam atuação da Sefaz

Prover e administrar os recursos financeiros para viabilizar as políticas públicas do Estado e orientar o cidadão quanto à importância do pagamento dos tributos e do controle da aplicação dos recursos públicos. Foi fazendo jus à sua missão e buscando ampliá-la ainda mais que a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz) pautou a sua atuação nos últimos três anos e meio.

Ações de diálogo com a sociedade e com os contribuintes foram realizadas, assim como operações de combate à sonegação. As contas públicas estão equilibradas e todas as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) cumpridas rigorosamente; a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) segue em bom ritmo de crescimento e já supera os montantes arrecadados antes da crise. Além disso, medidas de valorização dos servidores foram implantadas e a inserção de tecnologia já faz parte do dia-a-dia do Fisco baiano, tudo isso sempre com total transparência.

Em 2007, foi lançado o portal Transparência Bahia, que funciona dentro do site da Sefaz com o objetivo de disponibilizar para a população os números das receitas, despesas, gastos com educação, saúde, os limites estabelecidos pela LRF e os pagamentos feitos pelo Estado.

Com média mensal de três mil visitas em 2008, o portal foi ampliado com o módulo ‘Convênios’, que apresenta, além de informações que regulamentam o assunto, a lei, o decreto e a resolução que estabelecem as normas e os procedimentos para o seu controle. No site, as prefeituras e as organizações não-governamentais (ONGs) que assinaram convênios com o governo podem também emitir suas certidões de adimplência e aquelas que são inadimplentes têm a oportunidade de consultar a sua situação e receber orientações para sanar as pendências e esclarecer as dúvidas.

O objetivo é alcançar o mais alto grau de transparência, tanto que outros módulos serão implantados, como o ‘Compra Transparente’, onde serão disponibilizadas as informações sobre compras e processos licitatórios, bem como dos extratos dos convênios e receitas por fonte e unidade.

Desde 2007, também a Bahia vive um novo ambiente de negócios, pautado pelo diálogo e pelo cumprimento dos acordos firmados. Diversos exemplos podem ser citados para demonstrar esse novo momento. Ao longo dos três últimos anos e meio, eventos e ações sobre importantes temas, como as videoconferências sobre legislação e o 1º Seminário do Simples Nacional no Estado da Bahia, foram realizados em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescap).

O problema da acumulação de créditos fiscais do ICMS também vem sendo resolvido através da relação franca e transparente com os contribuintes. O primeiro acordo foi firmado em 2008 com as empresas Oxiteno e Elekeiroz e resultou em um total de mais de R$ 150 milhões em créditos fiscais liberados. Depois disso, as negociações continuaram e a Sefaz voltou a firmar novos acordos, a exemplo do que foi feito com a Braskem para gerar novos investimentos no estado.

A medida possibilitou a redução da acumulação de créditos fiscais e, posteriormente, do saldo de créditos existente, na ocasião em torno de R$ 640 milhões, com a redução da tributação sobre a nafta. Já a Braskem se comprometeu a fazer investimentos na implantação, ampliação e modernização das linhas de produção no Polo Industrial de Camaçari.

Outro fruto desse ambiente de negócios é a nova forma de gerir precatórios no estado. Dando continuidade ao que vinha sendo feito em 2007 e 2008, a Bahia negociou o pagamento de mais precatórios. Em 2009, esse montante foi de R$ 203,51 milhões, com deságio médio de 61,95%, o que implicou em um pagamento efetivo, ao longo dos próximos três anos, de R$ 77,44 milhões, traduzindo uma economia para o Estado de R$ 126,06 milhões.

Acelera Bahia

Outra importante medida foi o lançamento do programa Acelera Bahia, em 2008, numa parceria da Sefaz com a Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, com duas vertentes. A primeira teve como objetivo trazer novos investimentos para o estado, consolidar as indústrias já instaladas e descentralizar a matriz industrial para outras regiões. Entre os setores beneficiados estão o petroquímico, de álcool, biodiesel, indústria naval e informática, tudo isso por meio da implantação ou aperfeiçoamento de programas de incentivos fiscais, com alterações na legislação.

Em julho de 2008, foi lançada a vertente do Acelera Bahia voltada para as micro e pequenas empresas. O programa implementou alterações na legislação das micro e pequenas empresas industriais e de determinados segmentos, como o de castanha de caju, laticínios e derivados, massas e biscoitos, palmito em conserva e o de óculos, lentes e armações.

Acompanhando de perto a gravidade da crise econômica que atingiu o mundo e seu impacto na economia baiana, o governo agiu rápido para atenuar esses efeitos e estimular o setor produtivo. O comércio varejista e os contribuintes participantes da campanha Liquida Salvador, por exemplo, tiveram prazo especial de recolhimento do ICMS em 2008, 2009 e neste ano.

Na área tributária, a arrecadação do ICMS vem apresentando crescimento sucessivo após o período de queda em função da crise. Este ano, o acumulado da arrecadação do ICMS, de janeiro a junho, chega a R$ 5,93 bilhões, contra R$ 4,71 bilhões de 2009 e R$ 4,97 bilhões de 2008. Isso sem falar que por três vezes, nos seis primeiros meses do ano, a arrecadação mensal do ICMS ultrapassou o montante de R$ 1 bilhão.

Já a arrecadação acumulada de janeiro a dezembro do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi de R$ 497,3 milhões, o que representa um crescimento de 4,59%. De janeiro a junho deste ano, o montante já é de R$ 320 milhões. “A Sefaz e os seus servidores estão comprometidos com a Bahia e, no momento de crise, o empenho e a dedicação foram ainda maiores”, afirmou o secretário da Fazenda, Carlos Martins.

Gestão financeira responsável

A saúde financeira da Bahia também é motivo de total atenção por parte da Sefaz. De 2007 a 2009, o estado cumpriu todas as metas previstas na LRF, assim como as metas fixadas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), com o aval da Secretaria do Tesouro Nacional. Este ano, a situação não é diferente, e no primeiro quadrimestre os números atestam isso.

A Bahia registrou um crescimento das suas receitas de 28,37% e dos investimentos em mais de 126%. Além disso, ao final dos quatro primeiros meses do ano, os gastos com saúde também variaram positivamente e atingiram R$ 563,9 milhões, o que representa 12,78% da receita líquida sobre impostos e transferências, acima do mínimo anual de 12% que a legislação estabelece. Outro ponto de destaque é a redução da relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida, que caiu de 0,63% (final de 2009) para 0,51%.

De acordo com o secretário, os dados mostram que a economia baiana está em franca recuperação dos efeitos da crise econômica mundial. “Os números são positivos: as receitas e os investimentos cresceram, as despesas com saúde e educação seguem em um bom ritmo, novas operações de crédito ingressaram nos cofres públicos, o que não impediu a redução do endividamento, e as despesas com pessoal estão em um patamar abaixo do permitido pela LRF. Tudo isso mostra que a economia baiana é forte e que as medidas tomadas pelos governos federal e estadual surtiram efeito positivo”, disse Martins.

O combate à sonegação também não parou nos últimos anos. Diferentes operações de fiscalização foram realizadas, tanto especiais, através da Força-Tarefa Sefaz, Secretaria da Segurança Pública (SSP) e Ministério Público, como aquelas mais preventivas, de controle da circulação de mercadorias no estado e de fiscalização nos postos de combustíveis.

Alguns exemplos das ações especiais são a Operação Tesouro, com crédito reclamado de R$ 11,46 milhões, e a Operação Farma, com crédito reclamado de R$ 12,68 milhões, e outras, como a IPVA e a Camaleão, que desarticulou um grupo que conseguiu obter R$ 3 milhões de forma ilícita, por meio da prática de estelionato junto a contribuintes que possuíam dívidas com a Sefaz.

Outras operações importantes realizadas foram: Mimoso do Oeste (maior ação fiscal já planejada para controlar o escoamento da safra de grãos e a entrada e saída de mercadorias no oeste da Bahia), Metropolitana, Tanque Cheio, Qualidade Total e Olho Vivo, sendo as três últimas voltadas para o mercado de combustíveis.

Merece destaque também o recadastramento de 1.328 postos de revenda e 162 distribuidoras de combustíveis líquidos, 23 distribuidoras de GLP e 25 transportadores revendedores retalhistas (TRRs). Como resultado de todo esse processo, foi registrado um aumento da arrecadação de álcool, que passou de uma média mensal de R$ 1,3 milhão, em 2007, para R$ 13,89 milhões, em 2009.

Modernização e carreiras

A inserção de tecnologia também faz parte do dia-a-dia da Sefaz e vem contribuindo de forma significativa não só para o trabalho dos servidores como, principalmente, para melhorar os serviços oferecidos aos contribuintes e ao cidadão baiano de um modo geral.

Um exemplo disso é a parceria com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), que deu origem ao Sefaz Digital, projeto que consiste na preparação dos técnicos que trabalham como monitores nos centros digitais de cidadania (CDCs) para atuar como orientadores dos contribuintes no acesso aos 111 serviços do site da Sefaz. Já foram treinados 250 monitores, perfazendo hoje um total de 121 CDCs instalados em 118 municípios, com previsão de expansão para 760 até o final deste ano.

Outro projeto de sucesso é o da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), coordenado em âmbito nacional pela Bahia. O sistema já ultrapassou a marca de um bilhão de notas emitidas em todo o país e hoje diversos segmentos são obrigados a emitir NF-e.

Não menos importante foi a assinatura do convênio de cooperação técnica entre os governos da Bahia e do Mato Grosso, através do qual estão sendo disponibilizados para a Bahia os programas, fontes e documentação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado do Mato Grosso (Fiplan), que substituirá os atuais sistemas baianos de contabilidade, finanças e orçamento.

Os últimos anos também foram de vitória para os servidores fazendários. A administração da Sefaz apresentou projeto de lei, aprovado em abril de 2009 pela Assembleia Legislativa (Lei 11.470, de 8 de abril de 2009), com o objetivo de modernizar a administração tributária, aumentar a eficiência e eficácia das atividades da Sefaz, com melhoria no aproveitamento do qualificado quadro de servidores, adequando a legislação estadual às práticas de fiscalização consolidadas há décadas no trânsito de mercadorias e na fiscalização de pequenas empresas, e intensificando a fiscalização de grandes empresas.

Os fazendários também tiveram melhorias na remuneração, com incorporação de parte do Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF), benefício extensivo aos aposentados, e alteração da Gratificação de Atividade Fiscal.

Parcerias Público-Privadas – PPP

Nesses três anos e meio, foram apresentados avanços importantes para o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) da Bahia, cuja secretaria executiva pertence à estrutura da Sefaz. Três importantes projetos foram iniciados: o de recuperação e ampliação do sistema viário BA-093, localizado na Região Metropolitana de Salvador (RMS), o de construção do novo Hospital do Subúrbio, com 268 leitos, e o de demolição e construção do novo estádio da Fonte Nova, que vai sediar jogos da Copa do Mundo 2014. O Hospital do Subúrbio já teve suas obras físicas concluídas e será entregue à empresa responsável pela gestão, enquanto as obras da Arena Fonte Nova estão em fase de construção.

A experiência baiana de PPPs chegou inclusive a ser apresentada no final do mês de outubro de 2009 em um seminário sobre o tema na cidade de Madrid, na Espanha, realizado pelo governo espanhol junto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Em maio deste ano, a Bahia sediou seminário internacional sobre o assunto, cujo tema foi As Parcerias Público-Privadas no Brasil e na América Latina: Desafios e Perspectivas.

AGE

Desde 2007, a Auditoria Geral do Estado (AGE), órgão do controle interno do Poder Executivo Estadual, realizou 101 auditorias, dentre as quais se destacam as da Ebal e folha de pessoal, além dos contratos de empresas do G-8 e em cooperativa médica. Estão em andamento 13 auditorias.

Além da verificação da legalidade, da economicidade e da eficiência, as ações desenvolvidas pela AGE foram direcionadas para identificação de fraudes e práticas ilícitas, bem como apuração de denúncias de irregularidades, com o objetivo de combater a corrupção e melhorar a qualidade do gasto público.