638 consumidores e fornecedores são notificados pelo Procon

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (23) uma lista com os nomes de 638 consumidores e fornecedores de produtos e serviços notificados pelo Procon/BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

A notificação por edital é feita quando as partes não são localizadas pelo órgão através de carta registrada. Nesse caso, o Código de Defesa do Consumidor prevê o comunicado pela imprensa oficial ou em jornal de circulação local. Os fornecedores que quiserem contestar a notificação ou apresentar recurso têm um prazo de dez dias, a contar desta segunda-feira (26).

A publicação contém três editais, com os números dos processos relacionados. O primeiro é de contestação, com a lista de 192 fornecedores, outro de decisão do órgão em primeira instância, com 344 fornecedores e consumidores, e o último de segunda instância, com 102 fornecedores e consumidores.

Na defesa ou recurso devem constar a autoridade julgadora a quem é dirigida e a qualificação da parte, além da fundamentação e das provas que lhes dão suporte, conforme estabelecem os artigos 44, 49 e 52, respectivamente, do Decreto Federal 2.181, de 20 de março de 1997.

Os nomes podem ser consultados na internet, na versão impressa do Diário Oficial ou também na Coordenação de Preparo e Acompanhamento de Processos, localizada no Procon Central (Avenida Carlos Gomes, 4º andar).