Aprovado Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia

A governadora em exercício, Telma Brito, aprovou o Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia, que regulamenta o funcionamento das unidades prisionais administradas pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH). O decreto Nº 12.247 foi publicado, nesta sexta-feira (9), no Diário Oficial do Estado.

O estatuto trata da administração do sistema penitenciário, transferências, remoções e saídas dos presos, revistas, trabalho externo desenvolvidos pelos presos, remuneração, visitas, assistência material, jurídica, educacional, profissional, psicológica e religiosa, dentre outros.

Para a presidente do Conselho Penitenciário da Bahia, Alessandra Prado, o novo estatuto, além de ser um instrumento de garantias de direito que segue o espírito da lei de execuções penais, representa também um avanço para a legislação. Ela explica que “a legislação federal delega ao Estado competências para regulamentar as questões relacionadas ao sistema penitenciário. O novo estatuto é um documento importante que ajuda a guiar as ações dos gestores, agentes e internos”. Clique aqui e confira mais detalhes sobre o estatuto.