Instituído Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

O Governo da Bahia instituiu o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, que, na estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), será responsável por articular, junto aos órgãos competentes e à entidade executora do programa, medidas de proteção policial, apoio e acompanhamento psicológico, jurídico, assistência social, dentre outras medidas em benefício dos ameaçados.

O decreto nº 12.311 foi publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (9). O programa é um órgão colegiado, de caráter consultivo, orientador e fiscalizador, que tem como finalidade elaborar diretrizes para a sua implementação, acompanhar e avaliar a qualidade de execução, além das providências necessárias ao seu cumprimento.

O conselho será composto por membros das secretarias de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) , Segurança Pública (SSP), Saúde (Sesab), Educação (SEC/BA), Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), entidade executora do programa, Poder Executivo Municipal, entidade de defesa e promoção de direitos indicada, consensualmente, pelo Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos (CEPDH), Defensoria Pública Estadual e Conselho Tutelar.