PGE institui plantão jurídico de apoio à Secretaria da Saúde

Garantir à Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) assessoramento jurídico em questões relacionadas ao cumprimento de medidas judiciais de urgência. Com esse objetivo, o procurador-geral do Estado, Rui Moraes Cruz, baixou a portaria nº 045/2010, instituindo o serviço de plantão telefônico em finais de semana e feriados, que ficará sob a responsabilidade da Procuradoria Judicial.

Destinada exclusivamente ao atendimento de consultas oriundas da Superintendência de Regulação da Sesab, a assessoria, quando solicitada, será prestada por um procurador do Estado, observada a escala de revezamento organizada pela chefia da Procuradoria Judicial, conforme Ordem de Serviço nº 004/2010.

O plantão é para acompanhar o recebimento de liminares deferidas em horário fora do expediente comercial e oriundas do plantão judiciário. Com isso, a PGE orienta o cumprimento do ato e faz a interface com o Judiciário, contactando com o juiz, caso seja necessário, além de avaliar junto com a Superintendência de Regulação da Sesab sobre a possibilidade de risco ou não na transferência de pacientes ou mesmo sobre o discernimento quanto à posologia do remédio indicado na liminar e também no esclarecimento de termos jurídicos.