CCJ aprova atualização da Lei Kandir no setor elétrico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), Projeto de Lei Complementar 352/02, que modifica a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) na forma de cobrança do ICMS no setor elétrico, permitindo o recolhimento do imposto ao longo da cadeia produtiva.

“É positiva essa aprovação, pois ajusta a cobrança do ICMS em setor importante para os estados, e principalmente, para a Bahia”, disse o secretário da Fazenda, Carlos Martins, que também preside o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Martins foi à Brasília acompanhar a votação na CCJ e conversou com os deputados. Segundo ele, uma ampla mobilização dos estados resultou na aprovação da mudança na Lei Kandir. A votação no plenário da Câmara dos Deputados será realizada nos próximos dias.

O relator, deputado Osmar Serraglio, explicou que a proposta modifica a lei para atualizar a situação da produção de energia elétrica, já que essa norma jurídica é da época do monopólio do setor e, hoje, o segmento tem inúmeras empresas privadas. A proposta atualiza os fatos geradores do tributo sobre os quais incide a tributação.