TAC prevê indenização de quatro milhões de usuários da OI

Entrou em vigor nesta segunda-feira (31), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), por intermédio do Procon, pela empresa de telefonia Oi e pelo Ministério Público do Estado. O acordo prevê a indenização de cerca de quatro milhões de baianos, usuários dos serviços da empresa, prejudicados pelo incêndio na sede da operadora, em Salvador, ocorrido em dezembro de 2010.

Entre as cláusulas acordadas estão a isenção de cobrança durante o período em que os serviços não foram prestados, a reparação por danos individuais e a restauração, em 72 horas, dos serviços que ainda não foram normalizados. A íntegra do acordo está disponível no site da SJCDH.

Descontos nas contas
O diretor de Relações Institucionais da Oi, Carlos Aragão, explica que o os consumidores lesados não precisam procurar a empresa para ter validados seus direitos. “Os descontos serão dados diretamente nas contas de telefone dos próximos três meses, de maneira proporcional, considerando os meses de setembro, outubro e novembro”, explicou. Já os clientes pré-pagos ganharão 30 minutos de bônus para ligações locais.

A medida vai evitar que os clientes recorram a Justiça individualmente, minimizando os prejuízos e acelerando o ressarcimento. “O Procon mostrou que era preciso não judicializar essa demanda, e buscar uma solução na qual a Oi assumisse a responsabilidade por aquilo que ela fez, indenizando voluntariamente seus consumidores”, afirmou a superintendente do Procon, Cristiana Santos.

O descumprimento das ações propostas vai acarretar a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1 milhão. Para o secretário de Justiça, Almiro Sena, a medida representa um avanço para os direitos do consumidor. “Há um ganho real, efetivo na perspectiva do direito fundamental que é o do consumidor. Então ganham todos, porque todos atuaram com responsabilidade nesse processo”, disse o secretário.