Seinfra começa a regulamentar Lei do Transporte Hidroviário

O Grupo de Trabalho criado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) para regulamentar a Lei 12.044, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia, realizou nesta sexta-feira (21) a primeira reunião. O trabalho será realizado em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra) com apoio da Capitania dos Portos.

O diretor executivo da Agerba, Renato Andrade, ressaltou a importância da regulamentação para melhorar as condições do transporte hidroviário no estado. “O grupo tem até 180 dias – contados a partir do último dia 4, quando a Lei foi sancionada pelo governador Jaques Wagner – para elaborar a regulamentação. Também serão realizados estudos para o plano diretor e, em seguida, as licitações, começando pelo transporte na Baía de Todos-os- Santos”, disse.