Decreto amplia participação de micro e pequenas empresas em licitações

O Governo do Estado vai simplificar a participação de micro e pequenas empresas (MPEs) em licitações públicas estaduais. A determinação estabelecida pelo Decreto n° 12.678, publicado no Diário Oficial, vai padronizar as especificações técnicas dos produtos licitados e divulgar um calendário anual, com os certames, a fim de orientar a participação dos empresários. As informações serão disponibilizadas no portal de compras públicas do Estado, o Comprasnet Bahia.

A determinação tem por objetivo regulamentar os certames destinados ao segmento, fomentando a participação das micro e pequenas empresas no organismo da máquina pública e estimulando a realização de licitações exclusivas na capital e interior baianos. As negociações deverão movimentar cerca de R$ 500 milhões.

Pelo documento, fica estabelecida a preferência por realizar as licitações públicas na modalidade pregão presencial, possibilitando a participação das MPEs em certames regionais. É determinado também que os produtos contratados serão entregues ao Estado, via aquisição direta, facilitando o cumprimento dos prazos. E torna facultativa a exigência de qualificação econômico-financeira das MPEs em licitações exclusivas de até R$ 80 mil, deixando o procedimento mais célere.

O decreto regulamenta as licitações públicas estaduais, e suas determinações estão em consonância com o projeto de regionalização iniciado pelo Estado em 2010. “A manutenção de um calendário regionalizado e o esclarecimento do licitante sobre os produtos são duas das principais medidas, que visam ampliar a participação do micro e pequeno empresariado do interior nos certames, fomentando consequentemente as economias locais”, informa o secretário de Administração, Manoel Vitório.

Projeto piloto para regionalização

Iniciado em 2010, o projeto piloto para regionalização das licitações resultou em 48 certames exclusivos para MPEs, realizados nas regiões de Santo Antônio de Jesus, Amargosa, Valença, Santo Amaro, Ilhéus, Itabuna, Eunápolis, Teixeira de Freitas, Jequié, Ribeira do Pombal, Paulo Afonso, Alagoinhas, Serrinha, Brumado, Caetité, Guanambi, Itapetinga e Vitória da Conquista.

Com base na Lei Estadual nº 11.619, a iniciativa visou a ampliação de licitações no interior, efetivando a exclusividade de certames para as micro e pequenas empresas no âmbito do Estado. Além de exclusividade para o segmento empresarial em certames de pequenas montas, o projeto reserva até 25% das compras estaduais para as MPEs.

Outras ações consistem de capacitação dos micro e pequenos empresários, feitas pela Saeb em parceria com a Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (SICM), Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).