Jaques Wagner articula acordo entre governadores, Planalto e Congresso

A presidente da República, Dilma Rousseff, vai estudar as reivindicações sobre as questões tributárias encaminhadas pelos governadores do Norte/Nordeste como forma de compensar o fim da guerra fiscal. Foi o que ela garantiu aos chefes dos executivos estaduais durante café da manhã no Palácio da Alvorada, nesta quarta-feira (15), do qual participou o governador Jaques Wagner.

Segundo Wagner, Dilma também admitiu que o governo federal poderá colocar um teto para a atual taxa cobrada sobre os juros das dívidas dos estados com a União, mas sem alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Acredito em acordo. A presidenta disse que não vai mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal para mudar o atual indexador das dívidas dos estados, que é o IGP-DI, porém, manifestou aos governadores a possibilidade de colocar uma trava, ou seja, um limite que poderá aliviar o montante do pagamento das dívidas”. Até próxima semana deverá sair uma definição sobre a fórmula.

Na véspera, em jantar com o mesmo grupo de governadores, na presença da ministra da Articulação Política, Ideli Salvatti, foi ampliado de seis para dez itens o texto da Carta de Fortaleza, que se transformou em Carta de Brasília, incluindo novos pleitos. Depois, em reunião com o presidente do Senado, José Sarney, os governadores reafirmaram a defesa da tese de que o ICMS seja cobrado no destino, e não na origem, como é feito hoje.

Durante o encontro com Dilma e Sarney, os governadores do Norte/Nordeste, além do governador de Mato Grosso, Sinval Barbosa, encaminharam a ‘Carta de Brasília’. O documento traz a lista de reivindicações sobre as questões tributárias, cujas demandas os governadores esperam ser aprovadas até o final deste ano. Entre elas, a redução de impostos como IPI, IR, PIS e Cofins, a alteração do atual indexador da dívida dos estados, passando a adotar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% ao ano, os critérios pactuados para a repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal, e as compensações para entrada em vigor de uma nova alíquota interestadual do ICMS.

Os gestores ainda incluíram uma sugestão de fórmula negociada, que permita a distribuição igualitária para todos os estados dos royalties do petróleo pré-sal hoje concentrados no Rio de Janeiro, Espírito Santo e em São Paulo. A minuta de proposta alternativa foi elaborada pelo senador Wellington Dias e será negociada com os governadores do Sul e Sudeste.

Sarney prometeu submeter a proposta ao Colégio de Líderes, antes do recesso de julho, quando criará uma comissão especial nos moldes da que foi feita para tratar da Reforma Política, para discutir um por um dos itens da pauta. Se não houver acordo, Sarney se comprometeu a colocar em votação o veto do ex-presidente Lula ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional, no ano passado, criando modelo igual de distribuição dos royalties do pré-sal entre os estados e municípios, prevendo partilha dos recursos, tomando como base os percentuais dos fundos de participação dos estados e municípios, e a compensação pela União de eventuais perdas por parte dos estados produtores.

Para o governador Jaques Wagner, a presidente Dilma quer solidariedade para discutir as dificuldades e os benefícios. “A melhor saída é negociar. Democracia é na mesa de negociação. Dilma e Sarney assumiram o compromisso de negociar as sugestões encaminhadas pelos governadores, que conseguiram sensibilizar os Poderes”.

Governo estuda reduzir peso das dívidas dos estados

Logo depois, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deu entrevista confirmando que o governo estuda uma série de medidas para estimular o comércio e reduzir o peso das dívidas dos estados com o governo federal. Segundo ele, o governo pode limitar a correção das dívidas estaduais à taxa de juros, e uma das possibilidades discutidas é que o indexador para determinar o valor do pagamento das dívidas passe a ser a taxa Selic, que hoje está em 12,25% ao ano.

Carta de Brasília

– Convalidação dos benefícios fiscais existentes, na forma da legislação de cada estado;

– Adoção de uma política de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas, notadamente nas regiões Norte e Nordeste, sejam incentivadas com alíquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e Cofins;

– Modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais, inclusive aquelas realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinadas ao consumidor final (pessoa física ou jurídica), igualando-se ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto;

– Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu um prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove a nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), é fundamental a garantia de que não haverá redução nas receitas hoje existentes, preservando o percentual de 85% historicamente destinado aos estados das regiões menos desenvolvidas;

– Alteração do atual indexador da dívida dos estados, passando a adotar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% ao ano;

– Adoção do critério ‘per capita’ por aluno matriculado nas respectivas redes públicas das unidades da Federação para a distribuição dos recursos oriundos da contribuição do Salário Educação;

– Imediata pactuação de critérios para a repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal que levem em consideração o legítimo interesse do conjunto da Federação Brasileira;

– Manutenção dos mecanismos especiais consagrados no regime tributário da Zona Franca de Manaus;

– Fixação no PPA 2011-2015 dos recursos para pagamento das compensações decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações;

– Abertura pelo BNDES de linha de crédito aos estados que lhes permitam a manutenção dos níveis de investimento dos últimos anos. 

Publicada às 10h10
Atualizada às 19h50