Sema e Incra viabilizam regularização ambiental de assentamentos

Os 451 assentamentos de reforma agrária sob responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)/seção Bahia serão regularizados pelo Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais (Para).

Termo de adesão neste sentido será assinado, na próxima terça-feira (28), entre o Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema), e o órgão, beneficiando 39,5 mil famílias num prazo de 10 anos. Até o final de 2011, 26 áreas estarão legalizadas e a meta é licenciar 45 áreas a cada ano.

Para cada um dos assentamentos previstos, o Incra vai elaborar um Projeto de Adequação e Regularização Ambiental (PAD), que será analisado e avaliado pelo Instituto Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), órgão da Sema responsável pela expedição de licenças ambientais em todo o estado. Após a assinatura do termo de adesão, o Incra terá o prazo de até 360 dias para apresentar o PAD.

“À medida que os projetos forem sendo finalizados serão encaminhados ao Inema”, explica o chefe da Divisão de Desenvolvimento do Incra, Sérgio Rezende. Segundo ele, a autarquia também ficará responsável pela montagem de um cronograma de trabalho. “Estamos implementando uma força tarefa para dar mais agilidade na elaboração e maior consistência nas informações presentes nos PADs”.

Para o secretário Eugênio Splenger, o empenho da Sema em viabilizar os PADs será grande, pois deles depende um grande contingente de agricultores que precisam, além de orientação e assistência técnica, de conhecimentos básicos sobre o meio ambiente.

“Estamos preparando nossas equipes para dar uma resposta rápida e criteriosa aos projetos que serão a nós apresentados. O nosso objetivo é dar maior agilidade à análise dos estudos técnicos dos PADs, que viabilizará também a conservação de 260 mil hectares de reserva legal, dentro da área desses assentamentos”, enfatiza o secretário, explicando que o termo de adesão permitirá também a regularização dos assentamentos quanto aos seus passivos ambientais.

Investimento

Serão disponibilizados recursos na ordem de R$ 39,5 milhões pelo Incra para a regularização das áreas de assentamentos. A licença autoriza ao órgão implantar, assentar e promover o desenvolvimento do assentamento. A falta de licenciamento ambiental impede a obtenção de crédito e o acesso aos programas de infraestrutura oferecidos pelo Incra para a construção de casas, cisternas, estradas, e ainda viabiliza o acesso aos benefícios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Adequação ambiental

O plano estadual possui consonância com o programa federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado ‘Programa Mais Ambiente’. Tem como objetivo promover a adequação ambiental dos imóveis rurais do estado da Bahia, por meio da recuperação e regularização da reserva legal, das áreas de preservação permanente e regularização das autorizações, dos registros e licenças ambientais inerentes aos empreendimentos.

A adesão ao plano é voluntária, sendo necessário o preenchimento do Formulário Padrão de Requerimento até o dia 11 de dezembro de 2012, sinalizando o passivo ambiental do imóvel. A partir da data de entrega do formulário, o interessado terá o prazo de 360 dias para apresentar o Projeto de Adequação e Regularização Ambiental (PAD) ao Inema. O não cumprimento do prazo implicará no arquivamento do processo de adesão e na aplicação imediata das sanções correspondentes às infrações administrativas relacionadas ao passivo ambiental declarado.

O PAD deverá conter os planos e projetos a serem executados para sanar o passivo ambiental declarado no termo de adesão, com o devido cronograma de execução, devendo ser elaborado e executado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho de Classe competente.