Comitê de Política Criminal debate monitoramento eletrônico de detentos

O monitoramento eletrônico é uma das medidas que serão adotadas na Bahia para aplicabilidade da lei 12.403/2011, do Código de Processo Penal, em vigor desde a última segunda-feira (4), que permite a liberação de presos em flagrante, não reincidentes, que tenham praticado crime com pena inferior a quatro anos. Em lugar da prisão, estão previstas medidas cautelares (como restrição de frequentar lugares à noite) ou pagamento de fiança. O monitoramento eletrônico é um sistema de vigilância indireta, feito por meio de pulseiras ou tornozeleiras, que identificam a localização da pessoa via satélite (GPS) ou por radiofrequência.

Dos cerca de 10.200 detentos das unidades prisionais do Estado, aproximadamente 4,8 mil estão em prisão provisória e poderão ter os casos avaliados pelo poder Judiciário para averiguar se poderão ser beneficiados com a medida. Para implantação do monitoramento, a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) vai abrir licitação a fim de escolher a empresa operadora do sistema.

O assunto foi um dos temas discutidos durante reunião do Comitê de Política Criminal e Penitenciária do Estado da Bahia, presidido pelo secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Nestor Duarte, com participação de representantes do Tribunal de Justiça da Bahia, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Penitenciário, entre outros.

Central de Execução 

“Vamos avaliar a melhor forma de implantar o serviço em nosso estado, visando o cumprimento desta nova lei que, com certeza, além de representar uma economia de recursos para os cofres públicos e evitar a superlotação das unidades prisionais, impedirá que muitas pessoas com delitos de menor gravidade vão para a cadeia, onde poderiam se aprimorar na criminalidade”, disse o secretário.

A Seap também está elaborando um projeto de criação da Central de Execução e Acompanhamento de Medidas Cautelares Alternativas à Prisão, a qual visa assegurar a efetividade e credibilidade das medidas cautelares previstas pela nova legislação. A importância da ressocialização foi também destacada pelo secretário, que elogiou o programa ‘Começar de Novo’, uma iniciativa Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em parceria com os Tribunais de Justiça dos Estados.

O programa reúne um conjunto de ações voltadas para a sensibilização de órgãos, empresas e sociedade civil, com o propósito de proporcionar, em âmbito nacional, oportunidades de reinserção social para presos egressos do sistema penitenciário e cumpridores de penas ou medidas alternativas.

Com 755 pessoas no mercado de trabalho, através do programa, a Bahia é hoje o segundo estado do país em oportunidade de vagas para pessoas egressas do sistema prisional ou cumpridoras de penas ou medidas alternativas, ficando atrás apenas do Espírito Santo, que oferece 958 vagas.

“Como parceiros desta importante iniciativa e que atende à determinação do governo da Bahia de reinserir estas pessoas não só no convívio social, como também no mercado de trabalho, vamos realizar todos os esforços para ampliar este programa, incluindo outros municípios, além de Salvador”, afirmou o secretário.