Delegacia do Consumidor autua 16 revendedoras de veículos

Por descumprirem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), 16 revendedoras de veículos instaladas no Auto Shopping Salvador, na Rótula do Abacaxi, foram autuadas nesta terça-feira (26) pela Delegacia do Consumidor (Decon). As empresas não estavam cumprindo a cláusula que garante o direito a troca de uma peça ou produto destinado a bens duráveis, que apresente algum tipo de defeito no prazo de até 90 dias depois da venda.

De acordo com o delegado titular, Oscar Vieira de Araújo Neto, os estabelecimentos usavam do desconhecimento dos clientes para fazê-los assinar contratos com cláusulas que as desobrigavam a cumprir a garantia legal em caso de problemas relacionados ao motor dos veículos. Para ele, o contrato é abusivo e não tem efeito legal porque mesmo quem assinou tem direito à garantia legal de 90 dias.

A operação, batizada de ‘Garantidor’, contou com a participação da Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor (Procon) e será repetida mais vezes. Nesse primeiro momento continuará tendo como alvo as revendedoras, mas será estendida às concessionárias de veículos novos.

“É importante combater esta prática ilegal porque os consumidores, após assinarem um contrato como o que lhes estava sendo oferecido, passavam a acreditar que não tinham mais o direito à garantia legal, que é assegurado por lei”, afirmou o delegado.