CNJ assina termos de cooperação com o governo da Bahia

Em reunião do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública do Estado da Bahia (Cisp/BA), nesta quinta-feira (1º), a corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, assinou com Secretarias de Estado, Ministério Público e Defensoria Pública um Termo de Cooperação Técnica para implantação do “Programa de Assistência às Pessoas com Transtornos Mentais” na Bahia.

O secretário para Assuntos Internacionais e da Agenda Bahia, Fernando Schmidt destacou que o Termo de Acordo de Cooperação assinado é uma expressão prática do Agenda Bahia – o Protocolo assinado em 2007 e reafirmado em 2011, consiste no compromisso dos chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de discutirem questões prioritárias de interesse comum, e adotarem medidas em conjunto para solucioná-las, no âmbito de cada poder.

Na reunião extraordinária do Cisp/Ba, na sede do Ministério Público do Estado (MP), no CAB, também foi assinado o Termo de Cooperação Técnica com o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva para inclusão do Cisp/Ba no “Programa Justiça Plena”. O “Justiça Plena” é um programa desenvolvido pelo CNJ para monitorar e dar transparência ao andamento de processos de grande repercussão social, no sentido de que eles tenham prosseguimento e sejam julgados.

O Programa permite aos seus parceiros cadastrarem, atualizarem e consultarem o banco de dados do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social (SAPRS), e fornece apoio técnico aos juízes responsáveis pelas causas que lá estão publicadas e que são relacionadas a questões criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais.

Política anti-manicomial

O “Programa de Assistência às Pessoas com Transtornos Mentais” será implementado na Bahia para que sejam aprimorados os meios necessários a uma efetiva e adequada execução das medidas de segurança, de forma a atender os objetivos da política anti-manicomial, conforme a Lei 10.216 de 06 de abril de 2001. Os signatários do Termo de Acordo de Cooperação se comprometem a concretizar as ações de política anti-manicomial, de modo que possibilite a criação e a manutenção do núcleo interdisciplinar, auxiliar do Judiciário, composta por psicólogos, assistentes sociais e judiciais, bacharéis de Direito, estagiários de psicologia e de Direito.

De acordo com o Termo de Acordo de Cooperação, os signatários têm o compromisso de intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucional necessários ao cumprimento da execução da medida de segurança. Devem também acompanhar e avaliar durante o processo criminal, constantemente, a execução das ações a serem desenvolvidas até a finalização da execução penal.

Assinaram o termo, além da ministra Eliana Calmon, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, do CNJ, Luciano Losekan, e os chefes do MP, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde do Estado da Bahia, e com as Secretarias Estaduais de Administração Prisional e Ressocialização (SEAP), Saúde (Sesab), Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e Administração (Saeb).