Governo prioriza sistema prisional com criação da Seap

O ano de 2011 foi marcado por uma significativa mudança na gestão do sistema prisional da Bahia. Por entender que se trata de um setor que merece uma atenção específica e diferenciada, o governo criou em maio a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), alterando a estrutura de cargos e o funcionamento do sistema prisional, visando abrigar e garantir a segurança das 10,2 mil pessoas privadas de liberdade na sociedade nas 23 unidades localizadas nos diversos territórios de identidade.

A reestruturação foi idealizada para fortalecer e aprimorar o sistema com ações de reintegração social do preso por meio da educação, profissionalização, trabalho, saúde e assistência social como viés de desenvolvimento humano e exercício da cidadania.

“Ao assumir a pasta, recebemos como metas principais criar novas vagas, humanizar e requalificar as unidades existentes e, sobretudo, ressocializar os internos, para garantir a segurança com a humanização das relações dos sentenciados e seus familiares e a reinserção social”, afirmou o secretário Nestor Duarte.

A opção de gestão encontrou eco na institucionalização do programa Pacto pela Vida, que prioriza os direitos humanos, mas que também significa economia de recursos para o Estado e diminuição da violência com a sociedade, no qual a Seap tem assento na Câmara de Articulação de Poderes e na condução da Câmara Setorial do Sistema Prisional.

Nesse período, foram realizadas reforma e manutenção da unidade prisional de Esplanada, instalação de sistema de vigilância com oito câmeras, aquisição de quatro ambulâncias e três veículos-cela, em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça.

Como parte da meta de criação de 4,5 mil vagas, começou a obra de reforma e ampliação do Conjunto Penal de Feira de Santana, que ganhará 900 vagas dentro de dez meses, além de 240 vagas femininas em unidade que funcionará anexa ao módulo principal. Também está em fase de conclusão a obra do Conjunto Penal de Eunápolis, a ser entregue em janeiro de 2012, com 456 vagas, e foi retomada a obra do Conjunto Penal de Vitória da Conquista, com outras 456 vagas.

Para dotar o sistema de recursos humanos capazes de atender as demandas das unidades, este ano, 60 agentes penitenciários concursados em 2010 assumiram sua função e outros 147 se encontram em curso de formação para posterior assunção ao cargo.

Outra ação que contribuiu para a melhoria do sistema prisional foi a realização do mutirão carcerário no município de Jequié, em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia. No mutirão, 600 processos foram avaliados pela Vara do Júri de Execuções Penais, resultando no benefício de 217 internos com progressão, remissão e alvarás de soltura. A atuação da Defensoria Pública nas unidades como um todo, incluindo as gerenciadas em regime de co-gestão, prestou assistência jurídica para 335 internos.

Reinserção social pela educação, trabalho e lazer

O investimento e a implementação de ações de incentivo à educação são fruto da parceria com a Secretaria Estadual da Educação, para garantir acesso ao ensino como direito, independentemente da situação de privação de liberdade. As ações seguem a determinação da Lei de Execução Penal, pela qual o Estado deve proporcionar o ensino fundamental para todos os detentos que ainda não obtiveram essa certificação.

Em 2011, foram matriculados 1.571 encarcerados nos cursos de educação formal (fundamental, médio, jovens e adultos – EJA e alfabetização – Topa), com uma evolução de 26%, se comparado com o mesmo período de 2010. Desse quantitativo, 288 foram alfabetizados pelo Topa nas diversas unidades prisionais. O resultado do investimento na educação formal culminou com a inscrição de 276 encarcerados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Para estimular a leitura, a escrita e a alfabetização dos internos, foram disponibilizados livros didáticos e paradidáticos em todas as unidades prisionais da capital e do interior, numa iniciativa firmada com a Fundação Pedro Calmon.

Os compromissos com a humanização do sistema penitenciário também abrangem a profissionalização e as ações de arte e cultura, para o desenvolvimento integral da pessoa humana. As ações visam empregabilidade, atividades sociais, culturais e assistenciais, consagradas como eficazes para agregar e conscientizar os indivíduos de uma sociedade. Aulas de capoeira, música, coral e teatro, entre outras, foram oferecidas, possibilitando o resgate da identidade por meio da socialização, entretenimento e formação da capacidade crítica e cultural. Foram beneficiados 1.927 internos com essas atividades.

A Seap também faz parceria com o projeto Começar de Novo, desenvolvido em articulação com o governo federal e o Tribunal de Justiça da Bahia. A iniciativa prevê a reinserção social por meio de oportunidades de trabalho aos encarcerados, egressos do sistema penitenciário, cumpridores de penas e medidas alternativas. Em 2011, foram mantidos 2,1 mil encarcerados em atividade laboral, com crescimento de 4% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Foram atendidos ainda 671 egressos do sistema, após o cumprimento de sua pena, por meio dos projetos Liberdade e Cidadania e Preparando para a Liberdade, desenvolvidos em parceria com a Fundação Dom Avelar. Este ano, 280 internos foram qualificados em cursos de artesanato, corte e costura, pintura em tecido, bordado e crochê, tapeçaria, cabeleireiro, entre outros.

Assistência garante humanização

Os direitos fundamentais de assistência integral à saúde (física, psicológica, odontológica e social) das pessoas privadas de liberdade devem ser assegurados na sua integralidade. As assistências são garantidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Em articulação com as secretarias da Saúde (estadual e municipal), foi desenvolvido o Plano Operativo Estadual de Saúde, em conformidade com a política nacional de saúde penitenciária. Essa parceria resultou em 212.720 atendimentos biopsicossociais (psiquiátrico, odontológico, enfermagem, psicológico e social), além de ações de prevenção, como a aplicação de 8.336 imunobiológicos na população encarcerada, por se tratar de pessoas expostas a riscos de contrair doenças. Este ano, foram viabilizados ainda 19.035 encaminhamentos de internos para realização de cirurgias, especialidades e exames na rede SUS.

A assistência integral aos encarcerados extrapola o atendimento dos agravos, abrangendo sua redução. Nesse contexto, foi promovida a capacitação de 90 agentes penitenciários, para tornar cada um deles agentes de prevenção de 20 internos, que se tornaram multiplicadores de ações preventivas no combate a diversas doenças.

A implantação do programa de desinstitucionalização gradual dos pacientes com sofrimento mental, internos do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), como ação preventiva para impedir a moradia definitiva desses sentenciados, reúne atividades de análise processual, clínica, social, familiar e psíquica, realizadas por psicólogos, assistentes sociais, assistentes jurídicos e psiquiatras. Este ano, 25 portadores de sofrimento mental do sistema prisional foram desinternados – cinco retornaram ao convívio social.

Penas e medidas alternativas

As penas e as medidas alternativas são destinadas aos crimes de baixo potencial ofensivo, com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social dos indivíduos, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena. Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às agruras do sistema penitenciário.

Na Bahia, a articulação entre o Executivo, o Judiciário e a rede social, composta por 501 instituições (creches, associações, escolas comunitárias, asilos, abrigos, hospitais públicos, entidades culturais e desportivas) capacitadas para atender a demanda, tornou possível a consolidação da política pública de penas e medidas alternativas, mediante o lançamento da lei nº 11.042, de 9 de maio de 2008. Hoje, o Estado conta com dez núcleos de atendimento, localizados nos diversos territórios de identidade. Desses, dois foram inaugurados este ano nos municípios de Barreiras e Feira de Santana, nos territórios de identidade Oeste Baiano e Portal do Sertão, respectivamente.

Em 2011, coube à Seap o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das medidas impostas pelo Judiciário de 2.604 cumpridores de penas. Posteriormente, foram encaminhados para uma instituição, governamental ou não, sem fins lucrativos, para a prestação de serviço à comunidade, de acordo com o perfil levantado na entrevista, ou prestação pecuniária (doação) ou ainda comparecimento periódico na estrutura da secretaria.