Lei estadual amplia assistência técnica para agricultores familiares na Bahia

Com a marca histórica de 400 mil agricultores familiares assistidos em 2011, o governo estadual, com 30% da sua população na zona rural, instituiu um importante instrumento para ampliação e qualificação da assistência técnica rural. No dia 23 de dezembro, foi sancionada a Lei Estadual 12.372, que estabelece a política e o programa estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), avançando na oferta de serviços públicos que irão garantir melhores condições de vida no campo. A medida faz parte do programa Vida Melhor e prevê a universalização do serviço no Estado.

Responsável pela prestação do serviço, a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), vinculada à Secretaria da Agricultura (Seagri) – que atendia 80 mil agricultores em 2007 –, terá, na lei, um facilitador para alcançar 665 mil agricultores familiares, a maior população rural do país. Até o início de 2007, a empresa encontrava-se com um passivo trabalhista expressivo, dissídios atrasados, com a frota de veículos sucateada, além de um número insuficiente de técnicos. Este histórico vem mudando com a reestruturação da EBDA.

De acordo com o secretário da Agricultura, Eduardo Salles, a lei irá impulsionar e facilitar a resolução dos problemas enfrentados pela EBDA, dando sustentabilidade à agropecuária na Bahia. “Estamos tentando negociar uma dívida acumulada durante anos, buscando valorizar o maior patrimônio da empresa, que são seus funcionários. Já compramos 700 veículos novos, 1,5 mil computadores e GPS, além de contratar em torno de mil funcionários através de convênios. Estamos no caminho de busca e resgate da empresa”, informou.

Com o apoio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), 552 assentamentos receberam assistência, beneficiando mais de 35 mil famílias. Salles destaca também a parceria com o governo federal como fundamental para dar um salto qualitativo na atuação da secretaria. “O Ministério tem permitido, através das chamadas públicas, do pacto federativo, e dos convênios com o Incra, fazer o nosso estado avançar ainda mais”.

Segundo o superintendente de Agricultura Familiar (Suaf), Wilson Dias, a Ater figura como ferramenta de fortalecimento da agricultura e reforma agrária, uma vez que permite a melhoria da produção, além de ser condição necessária para que outras políticas públicas cheguem às famílias, a exemplo do crédito, comercialização, Garantia Safra, dentre outras. “No próximo mês, a Seagri, por meio da Suaf, irá realizar a primeira chamada pública para contratar projetos por intermédio de um edital público, que poderão chegar a 40 mil famílias atendidas, já com base nessa nova lei”, disse.

Ainda segundo Dias, o Governo do Estado inova ao instituir estes importantes instrumentos, contribuindo para a qualificação da assistência técnica e extensão rural ofertada às famílias de agricultores familiares da Bahia. “A lei estadual contribuirá para que o Programa Vida Melhor possa alcançar sua meta estabelecida”.

Lei 12.372 

A aprovação da Lei Estadual 12.372, que trata da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (Peater), e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar (Proater) estão embasados na Lei Federal 12.188/10, instituída e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Igualmente à Lei Federal, um dos resultados que se esperam da Lei Estadual de Ater é a garantia de celeridade nos repasses e execução dos recursos destinados ao setor, bem como a facilitação do processo de prestação de contas, o que traz inúmeras vantagens qualitativas na relação entre Estado e as instituições e entidades prestadoras de serviços.