Audiência pública discute direito de voto a presos provisórios

Cerca de quatro mil presos provisórios na Bahia deverão votar nas eleições municipais que acontecem em outubro deste ano. As unidades prisionais vão dispor de uma sala com urna e mesários, de forma semelhante ao que acontece nos outros locais de votação. Garantir o direito do voto aos detentos ainda não sentenciados e também aos adolescentes cumpridores de medidas disciplinares foi tema de audiência pública promovida nesta terça-feira (13) pela Defensoria Pública do Estado, no auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB), com a presença do secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte.

"Trata-se de assegurar o pleno exercício da cidadania e dos direitos humanos às pessoas privadas de liberdade", disse o secretário. De acordo com ele, ao criar a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), em maio de 2011, o Governo do Estado teve o objetivo de humanizar o sistema prisional, garantindo aos sentenciados seus direitos constitucionais, entre os quais o de participar do processo eleitoral. A Seap enviará ao Tribunal Regional Eleitoral o cadastro com o nome dos internos com direito a votar.

Os presos provisórios são aqueles que, no dia da eleição, aguardam sentença ou decisão de recurso enviado por algum tribunal. A Constituição Federal, em seu artigo 15, inciso III, diz que somente pode ocorrer a suspensão dos direitos políticos, que incluem o voto, em casos de condenação criminal com trânsito em julgado, quando o réu não pode mais recorrer da sentença.

Participaram da audiência pública o corregedor do TRE, Josevando Andrade; a defensora pública da União, Isabela Luz; a vereadora Vânia Galvão, representante da presidência da Câmara Municipal de Salvador; o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, promotor Geder Gomes; a juíza titular da Vara de Execuções Penais, Andremara Santos, além de advogados, promotores, juízes, defensores públicos e representantes da sociedade civil.