Pacto pela Vida estuda regularização fundiária em áreas com bases comunitárias

A regularização fundiária dos imóveis localizados em áreas de influência das Bases Comunitárias de Segurança implantadas em Salvador está sendo discutida no âmbito da Câmara Setorial de Articulação dos Poderes – Pacto pela Vida. Nesta quarta-feira (25) algumas propostas para solucionar o problema foram apresentadas durante reunião realizada no Ministério Público da Bahia para debater o tema, introduzido por iniciativa da Câmara Setorial de Prevenção Social, coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes).

“O que nós discutimos hoje aqui, à luz da experiência já desenvolvida ou em desenvolvimento por vários órgãos, é que nós podemos pensar em soluções alternativas, todas elas legais, de conseguir esta regularização fundiária de forma rápida e com menos custo”, afirmou o coordenador da Câmara de Articulação dos Poderes, Fernando Schmidt, explicando que o órgão possui representação de todos os poderes do Estado.

Segundo Schmidt, as propostas apresentadas, especialmente pela Procuradoria Geral do Estado, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, serão melhor avaliadas pelo comitê executivo e outras coordenações do Programa Pacto pela Vida. “Por exemplo, em vez de concentrar a questão da regularização fundiária no direito de propriedade, podemos obter o mesmo efeito se focarmos essa regularização na posse, o que, na maioria dos casos, é mais fácil”.

Demanda prioritária 

De acordo com o coordenador do Centro de Segurança Pública do Ministério Público, Geder Gomes, já foi identificado em duas bases comunitárias, no Calabar e no Nordeste de Amaralina, que uma das demandas tratadas como prioritárias pela população é esta regularização. “Esta situação de vulnerabilidade do cidadão em relação ao seu domínio, à sua terra, à sua casa, ao local que considera o seu canto, é um fator extremamente gerador de violência. Daí, surgem outras situações de violência como discussões, agressões, demandas judiciais, dívidas, entre outras”.

Para Geder Gomes, se a população está assentada sobre bases legais, onde os títulos de posse ou, se possível, de propriedade são concedidos, fica mais difícil haver negociações fraudulentas e vendas ilegais de imóveis, além de outras consequências familiares. “É importante que a gente tenha uma regularização e o fato é complexo. O que a gente verificou nestas primeiras investidas é que não depende de um órgão apenas”.

Transversalidade 

Gomes disse ainda que o trabalho envolve a prefeitura, o Estado e o Judiciário, em relação à celeridade dos procedimentos cartorários e registros de títulos. “Depende também do acesso à justiça – e a falta de recursos para se constituir advogados implica na presença da defensoria pública. É preciso também o Ministério Público, que pode fazer ações coletivas ou atuar na tutela destes interesses”.

Segundo ele, para resolver o problema, que é complexo, é preciso de ações complexas. “Por isso, o espaço mais adequado é exatamente a Câmara Setorial de Articulação dos Poderes, porque congrega exatamente estas instituições todas em parceria. Isto torna possível uma resposta do Estado organizado como um todo”.

A coordenadora da Câmara de Prevenção Social pela Sedes, Luciana Silva Santos, declarou que a regularização fundiária tem duas dimensões. Uma é a de garantir para o cidadão que está na comunidade a legalização do patrimônio que já é dele. “Outra dimensão é desenvolver o Pacto Pela Vida, com a garantia de direitos mínimos a estes cidadãos, o que é o propósito da Câmara Setorial de Prevenção Social. Estas garantias contribuem para a redução dos índices de violência”.