Decreto estadual amplia controle e fiscalização sobre compras e aquisições

O estado vai ampliar o controle e a fiscalização sobre a qualidade dos produtos vendidos para os órgãos estaduais e a prestação de serviços terceirizados no âmbito da administração pública. A medida acaba de ser instituída por meio de decreto publicado no Diário Oficial de terça-feira (8). A iniciativa visa garantir o efetivo cumprimento, por parte dos fornecedores, do que foi contratado pelo estado, evitando desta forma a entrega de materiais e serviços diferentes ou de qualidade inferior aos especificados nas licitações públicas.

O decreto de nº 13.967 disciplina o sistema de Registro Cadastral de Fornecedores e define regras e sanções administrativas aos fornecedores que deixarem de cumprir com o que foi contratado.

Descentralização

A ferramenta define ainda o acompanhamento descentralizado por cada órgão contratante sobre a performance de pessoas físicas e jurídicas que licitam com o estado. Desta forma, cada órgão, fundação e autarquia estadual, por meio de comissão, será responsável pela apuração de possíveis irregularidades cometidas por seus fornecedores.

Em 2011, mais de 400 processos de irregularidade contratual foram apurados pela Comissão Central, da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb). A expectativa é que com o Sistema de Registro Cadastral as unidades sejam estimuladas a avaliar o desempenho das empresas contratadas, intensificando a apuração das irregularidades e com isso afastando os maus fornecedores.

Dentre as situações passíveis de apuração estão documentos com suspeição de irregularidade, atraso na entrega de materiais, entrega de material ou produto diferente ou de qualidade inferior ao contratado, inexecução de cláusulas contratuais e outros. A natureza da falta, a gravidade do ilícito, os prejuízos à administração pública e a reincidência do ato serão os parâmetros utilizados para a adoção da penalidade a ser aplicada aos fornecedores.

Penalidades

As irregularidades apuradas no acompanhamento do desempenho de fornecedores poderão resultar em multas, suspensão de licitação, declaração de inidoneidade e até, em último caso, descredenciamento junto ao Sistema de Registro Cadastral, o que o impedirá de licitar com a administração pública estadual.

“Essa medida irá instrumentalizar o estado, fortalecendo seu poder de compra, contratando melhores serviços e materiais. É a garantia de bons fornecedores na concorrência dos certames”, explica a superintendente de Serviços Administrativos do Estado, Jerusa Marins.

Para o pleno funcionamento das comissões, a Saeb, que antes centralizava essa regularização, realizará capacitação necessária, além de elaboração de instruções complementares à operacionalização dos processos.

“A descentralização da apuração dará celeridade à instrução permitindo que a decisão sobre a penalidade ao fornecedor ou arquivamento do processo pela autoridade competente ocorra em um menor espaço de tempo”, explica Marcos Lopes, coordenador de Cadastro e Apoio Operacional da Saeb.