Executivo e Judiciário coordenam conciliação tributária em Conquista

As audiências do mutirão de conciliação de Execuções Fiscais do Estado na cidade de Vitória da Conquista começam a partir desta terça-feira (2), no prédio da Vara de Fazenda Pública, sempre às terças, quartas e quintas-feiras. Os acordos que se estenderão até o dia 1º de novembro.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está autorizada pela Lei 12.218/2011 a efetuar transação tributária em processos de execução fiscal ajuizados até 31/12/2009, para extinguir créditos tributários de ICMS, mediante conciliação com o contribuinte, pondo fim a litígios judiciais. Estima-se o atendimento a 600 processos.

A redução de multas por infrações e acréscimos moratórios, além dos honorários advocatícios vinculados ao crédito tributário, pode ser feita nos percentuais de 60%, para os acordos firmados no período de 21/12/2011 e 20/12/2012 e com opção pelo pagamento do débito a vista, desde que a quitação do débito ocorra até o trigésimo dia da data da celebração da transação tributária.

O percentual de 50% será para os acordos firmados no período de 21/12/2011 a 20/12/2012 e com opção pelo pagamento em até 30 parcelas mensais, desde que o pagamento da 1ª parcela ocorra até o trigésimo dia da data da celebração da transação tributária e não exceda a data limite de 20 de dezembro.

Para saber o valor do débito, o interessado deve acessar o simulador no site da Secretaria da Fazenda (seção Inspetoria Eletrônica/Contas Fiscais/Simulador de Transação), onde poderá simular o valor total do seu débito por PAF para pagamento a vista ou parcelado, com os benefícios da lei.

O contribuinte pode obter esta informação também nos postos de atendimento presencial da Sefaz (SAC) e nas Inspetorias do Interior do Estado. Novas audiências estão previstas para os próximos meses, nas cidades de Juazeiro e Itabuna, em novembro, e em Feira de Santana, em dezembro.