Decreto reforça atenção do Estado com as pessoas com deficiência

Com a sanção da lei 12.593, assinada nesta quinta-feira (25) pelo governador Jaques Wagner, a ser publicada na edição desta sexta-feira (26), do Diário Oficial do Estado, o Governo do Estado regulamenta o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Coede/BA). O órgão tem caráter consultivo e deliberativo e integra a estrutura organizacional da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH).

O objetivo do Coede, segundo o decreto, é assessorar a SJCDH na formulação da Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atuando como instância de controle social de políticas públicas com o objetivo de efetivar os direitos desta parcela da população. Ainda segundo o decreto, são classificadas como pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial e que podem ter obstruída a participação plena na sociedade, devido a estes impedimentos.

O órgão será presidido pelo secretário estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e composto por um representante de cada uma das seguintes secretarias: de Desenvolvimento e Combate à Pobreza (Sedes), da Saúde (Sesab), da Educação, da Cultura (Secult), da Infraestrutura (Seinfra), das Relações Instituicionais (Serin), da Segurança Pública (SSP), do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), da Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), do Turismo (Setur), da Administração (Saeb), do Desenvolvimento Urbano (Sedur), do Planejamento (Seplan), e de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).

Também farão parte do Coede um representante da Defensoria Pública Estadual, oito representantes de organizações estaduais de pessoas com deficiência, dois de entidades não governamentais relacionadas à defesa dos direitos humanos e vinculada à causa das pessoas com deficiência, um do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/BA), três dos conselhos municipais de direitos da pessoa com deficiência, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um de entidade religiosa atuante na área.