Procurador geral representa governador no Congresso de Direito Notarial e de Registro

O Procurador geral do Estado da Bahia, Rui Moraes Cruz, representou o governador do Estado, Jaques Wagner, domingo (18), durante a solenidade de abertura do XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. O evento, que está sendo promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), acontece entre os dias 18 e 21 de novembro e conta com a presença de renomados profissionais de Direito nacional, que se reúnem com notários, registradores e advogados para debater melhorias para prestação de serviços notariais e melhorar o atendimento a população brasileira.

Com a temática “Os códigos e seus impactos sobre os serviços notariais e de registro" o congresso discute um novo cenário para os delegatários dos serviços público extrajudiciais, para a comunidade jurídica baiana e para toda a sociedade, maior beneficiária de uma prestação de serviços notarial e de registros eficiente.

Primeiro dia

No domingo (18), primeiro dia do encontro, o evento contou com uma programação especial em comemoração ao Dia Nacional do Notário e do Registrador. A solenidade de abertura foi presidida pelo Presidente da ANOREG-BR, Rogério Bacellar. Também presente, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, lembrou a importância do cumprimento do art.236 da Constituição Federal em todo território nacional. “A Bahia não poderia ficar na contramão da história com cartórios extrajudiciais ainda oficializados, prestando serviços precários à população” pontuou.

Na ocasião, a Ministra Eliana Calmon recebeu as homenagens dos notários e registradores pelo empenho na privatização extrajudicial na Bahia, enquanto Presidente do CNJ, além de Representantes do Legislativo e do Judiciário baianos. Ainda no domingo foram premiados quarenta delegatários que alcançaram performance de qualidade ANOREG, inclusive os Tabelionatos de Protesto da Bahia do 1º e 3º Ofício, recentemente privatizados, administrados pelas bacharelas Marli Trindade e Ana Cristina Teixeira.

De acordo com a procuradora do Estado, Cristiane Santana Guimarães, que esteve presente ao encontro, a melhor e mais eficiente prestação de serviços desses Tabelionatos interessa ao Estado da Bahia, já que os mesmos são grandes parceiros na recuperação do crédito e na redução da litigiosidade, seja na atividade desenvolvida no protesto de certidão da dívida ativa e na prestação de informações da propriedade imobiliária.

Segundo a procuradora, merece destaque também o instituto do inventário administrativo ou inventário extrajudicial, criado pela Lei 11.441/2007, regulado na Bahia pelo Provimento nº 04/2007, para cuja elaboração a Corregedoria Geral de Justiça contou com o apoio da PGE e que possibilita a lavratura de escritura pública de Inventário, Partilha de Bens, Separação Consensual e Divórcio Consensual e o registro de tais escrituras na serventia competente, desjudicializando também essas demandas. Atualmente a PGE/Profis atua nos processos de inventário judiciais e, ainda nos inventários administrativos.

No dia 21 de novembro, às 15 horas, Cristiane Santana Guimarães palestrará sobre "A cobrança do crédito tributário do Estado e os serviços de registros" e o procurador Raimundo Andrade tratará do "Inventário Administrativo na Bahia".