Estado publica nova revisão de benefícios para aposentados por invalidez

O Governo do Estado paga, na folha deste mês, a revisão de um novo lote de aposentadorias por invalidez. A medida atende à Lei Estadual N° 12.597, de novembro de 2012, e à Emenda Constitucional nº 70/2012, que altera os dispositivos para o cálculo dos proventos e pensões deste tipo de aposentadorias. A lista com os servidores aposentados que terão direito ao benefício será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (8).

Dúvidas quanto ao direito ao benefício e cálculos realizados, dentre outras questões, poderão ser sanadas junto à Previdência Estadual pelos telefones (71) 3116-5440 / 3116-5437 ou pelo e-mail suprev.atende@saeb.ba.gov.br.

Até o momento, já foram revisadas pelo Estado mais de duas mil aposentadorias, sendo a maioria delas das secretarias da Educação (SEC) e da Saúde (Sesab). O lote que será publicado nesta terça-feira traz a revisão de aposentadorias de servidores oriundos de diversos órgão da administração estadual. O pagamento tem efeito financeiro retroativo a 29 de março de 2012. As revisões e pagamentos retroativos serão feitos automaticamente, no contracheque do servidor inativo.

Direito

Têm direito à revisão dos benefícios, os aposentados que tenham ingressado no serviço público estadual até a data limite de 31 de dezembro de 2003 e que tenham se aposentado por invalidez a partir de 1° de janeiro do ano seguinte. O benefício é estendido às pensões decorrentes destas aposentadorias e não é necessário ser requerido pelo aposentado.