Conselho Penitenciário agiliza avaliação de processos criminais

A agilização do trabalho do Conselho Penitenciário (Conpen), vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), resultou no fim de pendências relativas a processos de internos do sistema prisional baiano. Em 2013, já foram relatados 239 processos, sendo 114 deste ano e 125 de anos anteriores, não restando nenhum processo pendente em 2013. 

Constituído por representantes de professores e profissionais especializados em direito penal, da comunidade, do Ministério Público, da área de medicina legal e psiquiatria, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a principal função do conselho consiste na avaliação de processos e emissão de pareceres para concessão de indulto e comutação de penas.

As duas medidas, que significam extinção ou abrandamento da punibilidade e substituição de uma sanção por outra menos grave, respectivamente, estão previstas no Código Penal e são concedidas por meio de decreto presidencial. Para ter direito ao indulto, o interno deve se enquadrar nas normas pré-estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça.

Com 12 integrantes e presidido pelo secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte, o conselho é um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, sendo um instrumento fundamental para auxiliar o trabalho do poder Judiciário.

“Em 2012, tivemos uma jornada extensiva, sobretudo com as alterações sobre o indulto de Natal, determinadas pela presidente Dilma Roussef”, explica o representante da Ordem dos Advogados do Brasil-seção Bahia, Luiz Augusto Coutinho, que participa do conselho há 18 meses. No ano passado, foram avaliados 183 processos para emissão de parecer sobre indulto e comutação de penas criminais do sistema prisional do Estado.

Inspeção

O Conpen também se destaca na inspeção dos estabelecimentos e serviços penais, apresentação de proposições, supervisão do Patronato de Presos e Egressos, fomento à criação de patronatos e de conselhos da comunidade. Faz ainda o acompanhamento de liberados condicionais e egressos, tendo participação no Programa Liberdade e Cidadania e no Curso Preparando para a Liberdade.

Regido pelo decreto nº 1.201 de 27 de maio de 1992 e pelo decreto 10.388 de 27 de junho de 2007, o Conselho Penitenciário dispõe de um arquivo organizado com todo o histórico do sistema penal do Estado, desde a sua criação. Pesquisadores de universidades e do meio jurídico e social recorrem ao Conselho na busca de dados sobre o sistema prisional.