Procon-BA inicia segunda fase da Operação Estacionamento

Mais de 70 estabelecimentos de Salvador serão fiscalizados na segunda fase da “Operação Estacionamento”, realizada a partir desta quarta-feira (3), pelo Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. O objetivo da ação é verificar se os fornecedores se adequaram às normas previstas na Lei Municipal nº 8.055 de 2011, que regula o setor.

Durante as vistorias, os fiscais vão analisar se os estabelecimentos garantem a tolerância de 15 minutos, antes do início da tarifação; se existe fracionamento das tarifas; e se os estacionamentos expõem tabela de preços, informando o valor da hora e minutos cobrados.

Na primeira etapa da ação, realizada no mês de maio, o órgão vistoriou diversos estabelecimentos de Salvador para apurar o cumprimento da legislação. Aos que não atendiam à norma, foi dado prazo de 30 dias para as devidas adequações. “Com esse retorno, vamos analisar se as irregularidades persistem. Caso seja constatada a reincidência, os fornecedores serão autuados”, destacou o superintendente Ricardo Freire.

Os estabelecimentos autuados responderão a processo administrativo sendo assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Também foram incluídos, na lista desta Operação, os estabelecimentos que foram denunciados pelos consumidores, no decorrer da campanha educativa realizada pelo órgão.

A Lei Municipal 8.055 está em vigor desde 2011 e não precisa de norma jurídica, para ter validade, pois trata de um direito fundamental, possuindo eficácia direta e imediata, conforme entendimento atual dos juristas e dos tribunais.