Aprovado regimento interno do Fundo de Promoção do Trabalho Decente

Em reunião, quarta-feira (7), o Conselho Deliberativo do Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) aprovou o regimento interno que vai regular o fundo, assegurando a captação, o repasse e a aplicação de recursos para custear políticas públicas voltadas a gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento, além de combater o trabalho infantil e escravo. O Funtrad atenderá ainda a outras ações de promoção do programa Bahia do Trabalho Decente.

“Com a aprovação desse documento, será aberta a conta bancária para recebimento dos recursos que constituirão as receitas orçamentárias do Funtrad”, afirmou o secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Nilton Vasconcelos, também presidente do Conselho Deliberativo do Funtrad.

O fundo terá 1% da receita patrimonial, oriunda da cota-parte de dividendos pertencentes ao Estado da Bahia recebida pela Desenbahia, dotações consignadas no Orçamento Fiscal do Estado, auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, além de doações e legados, dentre outras receitas.

Além da Setre, o Conselho Deliberativo do Funtrad é composto pelas secretarias do Planejamento (Seplan), Fazenda (Sefaz), Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), Justiça, Cidadania e Diretos Humanos (SJCDH), Saúde (Sesab), Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e Administração (Saeb). Também integram o grupo as representações dos trabalhadores, empregadores, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Associação dos Magistrados da Bahia (Amatra-5).