Gestores estaduais ampliam discussão sobre combate à improbidade

O combate à improbidade por meio do processo administrativo está sendo reforçado na Bahia com a realização do seminário ‘Processo Administrativo como Instrumento de Defesa da Cidadania’, promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) nesta quinta-feira (26), no Auditório Fernando Pessoa, no Hotel Pestana, em Salvador. Cerca de 350 gestores públicos da administração direta e indireta e de órgãos como a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça participam do evento, que conta com diversas palestras e debates até o final da tarde.

Na ocasião, está sendo lançado também o livro ‘Comentários à Lei do Processo Administrativo do Estado da Bahia’ – Lei 12.209, de 20 de abril de 2011. A abertura do evento foi feita pelo procurador-geral do Estado, Rui Moraes Cruz. Em seguida, o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, ministrou a palestra ‘A Função do Processo Administrativo no Combate à Improbidade’. “É muito relevante que a Bahia tome esta iniciativa, colocando em debate este tema da utilização do processo administrativo nas mais diversas áreas, inclusive no combate à improbidade”.

Para o ministro, o processo administrativo, principalmente o punitivo, é a melhor alternativa que existe no Brasil para o enfrentamento da improbidade e à corrupção. “Por meio dele, já conseguimos tirar dos quadros da administração federal mais de quatro mil servidores nos governos dos presidentes Lula e Dilma. Por isso eu saúdo a iniciativa da PGE de debater este tema com seus servidores”.

Liderança

Hage também elogiou a legislação estadual. “A Bahia tem uma posição de liderança. A lei do processo administrativo baiano que está sendo discutida neste seminário é das mais avançadas e completas do país. É mais avançada inclusive que a do processo administrativo federal”.

Segundo Moraes, conhecendo a legislação, o gestor vai ter mais segurança no trabalho que executa, nos procedimentos regulados e com direitos e obrigações todos definidos em lei. “Isso dá mais segurança também para o cidadão que aciona o poder público em busca das suas necessidades e direitos”. O procurador-geral destacou que a lei possui novidades. “O processo eletrônico, por exemplo, é inevitável para o poder público. Parte do Estado já utiliza este processo, como o Judiciário e o Tribunal de Contas. O Executivo já tem o marco regulatório, e vai começar a implantação”.

De acordo com o secretário estadual da Promoção da Igualdade Racial, Elias Sampaio, o processo administrativo tem que prezar pelo perfeito cumprimento das normas e leis. “Isso é importante principalmente para a nossa secretaria, responsável por uma área social do governo. Precisamos fazer as inovações necessárias nas políticas públicas, atendendo a todas as prerrogativas legais. É fundamental que tenhamos conhecimento pleno da forma de implementação, pois quanto mais seguro estiver o gestor, mais aprofundada pode ser a política pública”.

Publicação

A organizadora do livro e coordenadora do seminário, Cláudia Guerra, disse que, quando a lei entrou em vigor, a PGE passou a receber várias consultas sobre a sua aplicação. “Percebemos que muitas pessoas, administradoras ou não, desconheciam o conteúdo da norma. Então foi formado o grupo de trabalho para elaborar este livro de comentários que trata de artigo por artigo, interpretando cada um deles. Não é um entendimento formal da procuradoria, não vincula o entendimento, mas é uma orientação, já que a legislação foi objeto de discussões”.