Procon inicia Operação Comércio Eletrônico

Em razão dos avanços tecnológicos e dos novos canais de distribuição eletrônica e integração dos mercados, o Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia, deflagrou na manhã desta segunda-feira (21) a Operação Comércio Eletrônico.

Com base no Decreto Nº 7962 de 2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, e considerando o número crescente de reclamações registradas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), além da vulnerabilidade do consumidor nesta modalidade de relação de consumo, a Operação tem o escopo de realizar a análise virtual dos websites e constatar as principais irregularidades referentes ao descumprimento contratual, em especial às cláusulas que versam sobre a entrega e as questões relacionadas ao cumprimento de oferta dos produtos e serviços.

Além disso, os websites devem fornecer, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações: nome empresarial e número de inscrição do fornecedor; endereço físico e eletrônico; características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;  discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; condições integrais da oferta;  informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

É direito do consumidor, além do acesso facilitado aos seus direitos e como exercê-lo, estar protegido contra práticas abusivas, como é o caso da publicidade enganosa. É importante salientar que, nas hipóteses de cancelamento contratual, devem ser assegurados, ainda, a possibilidade de cancelar a transação antes de concluir a compra, bem como a confirmação, pelo fornecedor, do recebimento do pedido sem atraso e por meios eletrônicos, explica o Superintendente do órgão, Ricardo Maurício.

Os consumidores que foram vítimas de práticas abusivas relacionadas ao comércio eletrônico de produtos e serviços devem enviar suas denúncias para o e-mail denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br.