Procon orienta escolas sobre normas do Código de Defesa do Consumidor

O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria de da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), inicia nesta terça-feira (5) a Operação Escolas. A ação de cunho educativo tem como objetivo orientar as instituições de ensino sobre as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Decreto nº 2.181/97 e legislação correlata. Os fiscais do órgão distribuirão as seguintes recomendações:

1. É proibida a solicitação de material para uso da escola. Todo material solicitado deve ser usado para fins de trabalho pedagógico do próprio aluno;

2. Material de higiene da escola não pode ser solicitado sob qualquer hipótese;

3. Aluno inadimplente não pode sofrer qualquer tipo de constrangimento, nem ser privado de assistir suas aulas normalmente, receber seu histórico escolar, fazer avaliações, nem reter documentação referentes a sua transferência;

4. Toda escola tem que apresentar aos pais o plano de execução dos trabalhos que serão utilizados durante todo o ano, discriminando os materiais solicitados que serão usados em cada unidade;

5. É proibida a indicação, pelo estabelecimento de ensino, de preferência por marca ou modelo de qualquer item do material escolar;

6. Toda instituição de ensino deve ter pronta para apresentar aos seus consumidores uma planilha de custos que justifique o percentual de reajuste da sua anuidade de um ano para o outro;

7. É proibida a solicitação, por parte do fornecedor, de certidão de quitação da escola anterior, para alunos novos;

8. Todas as informações relacionadas à escola devem constar no contrato assinado pelo consumidor;

9. O material didático pode ser entregue pelo aluno até oito dias antes do início da unidade, na qual usará o respectivo material.

As escolas devem se adequar às recomendações num prazo de 30 dias, quando os fiscais retornarão aos mesmos estabelecimentos para verificar a efetivação das orientações passadas. Em caso de descumprimento, estas instituições sofrerão sanção administrativa, sendo resguardados os direitos à ampla defesa e contraditório, ressaltou o superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.

A operação continuará ao longo da semana, com fiscais partindo da sede do Procon às 8h.