Bahia institui Política Estadual da Pessoa Idosa

No mês em que se comemoram os 65 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Bahia institui a Política Estadual da Pessoa Idosa, aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia, por unanimidade. O texto do projeto de lei nº 20.435 foi construído pelo Conselho Estadual do Idoso (CEI), vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), e enviado para votação pelo Governo da Bahia, como compromisso em promover um envelhecimento digno para toda a população baiana.

De acordo com o texto, aprovado na semana passada, as ações e o cumprimento das metas das secretarias de Estado serão monitorados pela SJCDH, que também terá, entre outras atribuições, de criar e apoiar programas que objetivem preparar à pessoa idosa para o envelhecimento saudável, estimulando a sua autonomia, independência, melhoria de qualidade de vida e reinserção na vida socioeconômica.

“A Política Estadual da Pessoa Idosa vai permitir que sejam norteados programas, projetos e ações de cidadania da pessoa idosa no nosso Estado, possibilitando uma atuação muito mais sistêmica, pois serão decorrentes de valores e de referências colocadas na lei. Isso mostra que Estado e os Conselhos de Direito, juntos, podem fazer muito pela promoção de cidadania e direitos humanos na Bahia”, afirmou o secretário da pasta, Almiro Sena.

Entre os benefícios assegurados por lei, está a garantia do acesso prioritário da pessoa idosa a habitação de interesse social, observada a cota mínima de 3% das unidades dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, e também o acesso aos locais e eventos culturais e artísticos, patrocinados ou promovidos pelo Estado, por meio de gratuidade ou descontos de pelo menos 50% nos ingressos. O projeto de lei foi aprovado no dia 03 de dezembro.