Projeto de lei do Estatuto da Igualdade Racial é encaminhado à Assembleia

O Governo da Bahia encaminhou, nesta segunda-feira (31), à Assembleia Legislativa o projeto de lei, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. O objetivo é garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.

O texto contempla avanços já implementados ou em fase de consolidação, como a criação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Fórum Estadual de Gestores de Promoção da Igualdade Racial, a criação do Grupo Intersetorial para Quilombos e da Comissão Estadual para a Sustentabilidade das Comunidades, além da Lei de Regularização Fundiária de Fundos e Fechos de Pasto e de Comunidades Quilombolas em terras públicas estaduais e devolutas.

A proposta está alinhada com a legislação e políticas em desenvolvimento no âmbito do governo federal, que em 2010 aprovou a Lei 12.288, a qual instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, com uma série de orientações para reduzir de forma progressiva as desigualdades raciais no país.