O governo federal publicou o Decreto nº 8.211/2014, que altera para o dia 31 de dezembro de 2015 o prazo final destinado à elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs). O não cumprimento do prazo por parte dos municípios titulares dos serviços de saneamento acarretará no bloqueio de repasses federais para a realização de projetos na área.