Minuta da proposta que cria o Sistema Único de Trabalho é apresentada ao Ceter-Bahia

A proposta de organização do sistema nacional de emprego e que cria o Sistema Único de Trabalho foi apresentada nesta quinta-feira (24) na reunião do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda (Ceter-Bahia). O texto é resultante do Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego a pedido do Forum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho (Fonset), cuja minuta foi entregue no último dia 16 ao ministro do Trabalho, Manoel Dias, por secretários estaduais e técnicos da área, em solenidade realizada em Brasília.

Representante do Forum no GT, a superintendente do Desenvolvimento do Trabalho da Bahia, Maria Thereza Andrade, apresentou a proposta na reunião desta quinta-feira (24), revelando as novas diretrizes que as políticas da área do Trabalho podem assumir a partir da implantação do Sistema Único.

Um dos aspectos positivos ressaltados é a definição do papel da cada governo – federal, estaduais e municipais – para a gestão das políticas públicas do Trabalho, além da forma de repasse dos recursos que, com o SUT, deve ganhar mais agilidade.

”Este documento que foi entregue ao MTE será apreciado pelo Fonset – que já convocou reunião extraordinária com este objetivo para o dia 14 de maio -, pelas centrais sindicais, confederações de empregadores e outros segmentos do mundo do trabalho”, ressaltou Maria Thereza.

Projeto de Lei

Segundo adiantou a superintendente, após as discussões dos grupos o documento será apreciado por uma consultoria legislativa para adequação como Projeto de Lei, seguindo para consultas públicas e, finalmente, tramitação no Congresso Nacional.

O SUT terá como campo de atuação a geração de trabalho, emprego e renda; proteção e apoio ao trabalhador; relações do trabalho; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; imigração laboral; economia solidária, cooperativismo e associativismo; mobilidade da força de trabalho no território nacional.

Seus objetivos vão desde descentralizar a coordenação e execução das ações e serviços nas esferas federal, estadual e municipal, até promover a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federados. Combater o assédio moral e sexual e todas as formas de desigualdade e discriminação no trabalho é também parte dos objetivos do sistema.

Ponto polêmico

A criação do Conselho Nacional do Trabalho é visto como um ponto polêmico a ser vencido. “Atualmente, existem quatro conselhos nacionais vinculados ao MTE, e ainda não está claro como ficarão estruturados nessa nova proposta”, adianta Maria Thereza.
Outra discussão versa sobre a integração dos sistemas (plataformas) de informática.

“Espera-se que o educando, ao concluir o curso profissional, tenha o seu cadastro no banco de dados para que venha a ser selecionado pelas empresas”, exemplifica.

Além do Fonset, o GT que prepara o Sistema Único do Trabalho (SUT) foi composto por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (Codefat), Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de municípios que têm convênio com o Ministério do Trabalho.