Aprovado Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

Foi aprovado na noite de terça-feira (20), na Assembleia Legislativa da Bahia, o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, uma demanda do movimento negro baiano, que irá possibilitar profundas mudanças nas políticas públicas de promoção da igualdade racial.

A lei 20785/2014 garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. O estatuto baiano também se constitui como um marco das políticas públicas de governo já concretizadas, estabelecendo o princípio da igualdade racial, em todas as estruturas da administração pública e sua gestão no estado da Bahia.

O secretário de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia, Ataíde Lima, destaca que o estatuto possui diversos pontos importantes, dentre outros, a desconstrução do processo de intolerância religiosa; a possibilidade da criação de cotas para o serviço público, que é uma forma importante de política afirmativa; e o financiamento do estatuto com a destinação de recursos que assegura pelo menos 10% do orçamento do fundo de combate à pobreza para atender as políticas de igualdade racial.

A construção do texto da nova lei passou por um processo intenso de debates, obtendo o empenho da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial na implementação dos ajustes pertinentes ao texto anterior – o projeto de Lei 14.692/2005, de autoria do deputado estadual Valmir Assunção, que foi levado à votação e arquivado, sendo desarquivado em 2011 por solicitação do deputado estadual Bira Coroa, presidente da Comissão Parlamentar de Promoção da Igualdade, que conduziu, a partir de então, reuniões e audiências públicas para discutir o documento.

Avanço

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia é o primeiro estatuto estadual com a temática do país, e está alinhado com a legislação e políticas em desenvolvimento no âmbito do Governo Federal, que em 2010 aprovou a lei 12.288, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, trazendo uma série de orientações para reduzir de forma progressiva as desigualdades raciais que têm persistido ao longo da história da sociedade brasileira.