Fiscais do Procon-BA notificam mais oito companhias aéreas

Mais oito companhias aéreas foram notificadas nesta quinta-feira (22) pelo Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), para adequação à liminar da ação pública que veda a obrigatoriedade do check-in nos terminais de autoatendimento.

Os fiscais notificaram a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., Oceanair Linhas Aéreas S/A., Passaredo Transportes Aéreos LTDA, Abaeté Linhas Aéreas S/A., Air Europa Lineas Aéreas Sociedade Anônima, American Airlines INC, Transportes Aéreos Portugueses S.A. e Aerolineas Argentinas S.A.

As companhias aéreas devem disponibilizar para os passageiros o acesso livre ao balcão de atendimento e ao despacho de bagagens, ao invés de serem direcionados coercitivamente para fazerem o check-in nos terminais de autoatendimento.

“O objetivo do Procon-BA é garantir que as companhias aéreas disponibilizem aos consumidores o livre direito de escolha, a fim de assegurar a regular prestação dos serviços e prevenir eventuais prejuízos”, explica o superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.