VI Encontro Estadual de Jari acontece em Feira de Santana

A possibilidade de contestação judicial de multas de trânsito será o tema central do VI Encontro Estadual de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), que acontece em Feira de Santana nestas terça e quarta-feira (19 e 20). O evento é promovido pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), Conselho Regional de Trânsito (Cetran) e Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana.

Voltado para a capacitação dos profissionais que atuam nas juntas administrativas e nas superintendências de trânsito, o encontro contará com a realização de palestras, oficinas e exercícios práticos de análise e julgamento de recursos. Entre os temas abordados destacam-se o papel das juntas no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), observando o uso do talonário eletrônico, autuação por câmera, processo administrativo de multa e excesso de peso nas estradas.

Toda a programação do evento será realizada no auditório do Sest/Senat em Feira de Santana, situado na Avenida Eduardo Fróes da Mota, s/n, em frente ao 35º Batalhão do Exército. Na terça, o evento acontecerá das 8h30 às 15h30, com intervalo para almoço. Na quarta, as atividades serão realizadas das 9 às 16h.

Resolução 357/2010

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece como obrigatória a criação das Jari junto a cada órgão executivo de trânsito integrante do SNT, ligado à União, Estados e Municípios, tendo o funcionamento previsto na Resolução 357/2010 do Contran. “Os órgãos executivos de trânsito só podem ter gestão plena e aplicar penalidades aos infratores garantido ao cidadão o direito ao contraditório e à ampla defesa", destaca o presidente do Cetran, Warney Andrade Souza.