Equilíbrio nas contas públicas marca ações fiscais do Estado

O ano de 2014 na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) foi marcado por avanços na arrecadação e no combate à sonegação, manutenção do equilíbrio nas contas públicas e início de um novo ciclo de modernização. De janeiro a novembro, a arrecadação do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo diante de um cenário econômico adverso, apresentou crescimento de 11,79% na receita corrente na comparação com igual período do ano passado. No mesmo intervalo, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cresceu 11,14%, e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), 4,43%.

Para manter o ritmo de crescimento da arrecadação e reforçar a capacidade institucional, a Sefaz iniciou neste ano uma fase de fortes investimentos em tecnologia e qualificação de sua equipe. Estão sendo investidos US$ 50,3 milhões por meio do Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado (Profisco), que teve início em dezembro de 2013 e tem financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), mais a contrapartida do Tesouro Estadual. O Profisco contempla as áreas de gestão, processos, tecnologia e pessoas, tendo como metas principais ampliar a capacidade de arrecadação, promover a eficácia no controle do gasto público e melhorar os serviços oferecidos ao cidadão.

Trata-se de um novo ciclo de modernização, destinado a produzir saltos de qualidade em todas as vertentes de atuação da secretaria. “A equipe da Sefaz vem atuando de forma a dotar a instituição das capacidades exigidas por um cenário tecnológico de evolução contínua, em que sobressaem as possibilidades e transformações proporcionadas pelo advento dos dados fiscais digitais”, afirma o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.

Destaque nacional

Segundo o secretário, graças ao grande esforço de arrecadação empreendido pela equipe, a Bahia vem se destacando no cenário nacional. Dados extraídos do site do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mostram que, considerando-se as receitas tributárias próprias consolidadas, que incluem ICMS, IPVA, ITD e taxas, entre julho de 2013 e junho de 2014, o crescimento da Bahia alcançou 14,79% em relação aos 12 meses anteriores. O resultado colocou o estado em primeiro lugar quanto ao crescimento da arrecadação entre as dez unidades da federação com as maiores economias, à frente de Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais.

O período 2013 e 2014 marca também o crescimento na participação da Bahia no ICMS nacional. Os dados da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/Confaz) mostram que, no período analisado, a Bahia apresentou crescimento de 5,62% em sua participação, enquanto outros estados, como Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo, tiveram redução.

Também considerando-se o intervalo entre julho do ano passado e junho deste ano, a Bahia obteve crescimento de 15,3% nas receitas com o ICMS, variação que coloca o estado em primeiro lugar no ranking das dez maiores economias. Em termos absolutos, a arrecadação do ICMS passou de R$ 7,16 bilhões (janeiro a outubro de 2007) para R$ 14,26 bilhões (janeiro a outubro de 2014).

Regularização tributária e combate à sonegação

Outra ação de destaque em 2014 é o reforço no combate à sonegação, que teve como marco o lançamento da nova agenda do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), implantada em abril. Formado pelas secretarias da Fazenda e da Segurança Pública (SSP), o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal da Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o Cira foi instituído em 2012, por meio de decreto do governador Jaques Wagner, com o objetivo de impulsionar a recuperação de ativos do Estado, sejam provenientes de ilícitos fiscais, penais ou administrativos.

As ações da Agenda concentram-se em dois princípios básicos. De um lado, oferecer novas oportunidades de recolhimento por parte dos contribuintes, que se encontram em débito com o Fisco e estão dispostos a regularizar a situação, e, do outro, atuar de forma mais rigorosa com os sonegadores via uso intensivo da fiscalização eletrônica e adoção de medidas legais para ampliar a força da cobrança.

Pelo lado do estímulo à regularização tributária estão medidas como o parcelamento 100% via internet, o aumento do prazo de defesa e o pagamento e o desconto na multa para quitação à vista. As ações para reforçar o combate à sonegação fiscal incluem a Malha Fiscal Censitária, o Devedor Contumaz, o Domicílio Tributário Eletrônico e o Arrolamento de Bens. Com a Malha, a Sefaz substituirá gradualmente a fiscalização amostral e, graças aos dados online, passará a fazer a fiscalização eletrônica universal que abrange todos os contribuintes, ao longo de todo o chamado período decadencial, de cinco anos.

Operações especiais

O cerco ao crime de sonegação fiscal foi intensificado a partir de 2013, produzindo reflexos positivos para a arrecadação tributária do Estado. Entre junho e dezembro de 2013, foram realizadas cinco operações especiais – ‘Etanol’, ‘Bala na Agulha’, ‘Minotauro’, ‘Grãos do Oeste II’ e ‘Citrus’. Em 2014, foram realizadas duas operações em força-tarefa, a ‘Doce Verão’ e a ‘Vesúvio’.

Ao todo, 41 notícias-crimes, no valor de R$ 42,67 milhões, foram encaminhadas ao Ministério Público. Ainda foram elaborados oito relatórios de inteligência fiscal e mais 40 outros produtos de inteligência. As operações são parte do trabalho integrado da força-tarefa envolvendo as secretarias da Fazenda e da Segurança Pública, o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de impulsionar a recuperação de ativos do Estado.

Selo fiscal, fisco digital e Conselho de Fazenda Nível A

Os avanços tecnológicos vêm propiciando atuação cada vez mais presente da Sefaz junto aos contribuintes. Um exemplo é a obrigatoriedade de utilização do selo fiscal nos garrafões de água mineral, que começou a valer a partir de novembro de 2014, para o comércio baiano, e desde outubro para as envasadoras. A utilização do selo visa garantir a procedência da água mineral consumida por milhares de baianos, evitar a concorrência desleal e combater a sonegação de impostos no setor. Para cada vasilhame sem o selo a penalidade é de R$ 90.

Também em 2014 foram obtidos importantes avanços relacionados ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que tem alterando a forma de cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS. O Sped substitui a emissão de documentos fiscais e escriturações em papel pelo formato digital, com envio pela internet.

Um dos destaques foi o início da obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que alcançou todos os contribuintes do Cadastro de ICMS, exceto os que apuram pelo Simples Nacional. Facilitando o trabalho do auditor fiscal, a Sefaz passou a disponibilizar, também via internet, os arquivos de EFD, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de Conhecimento de Transportes Eletrônico (CT-e), necessários ao cumprimento da ordem de serviço de fiscalização, logo após a emissão.

No segundo semestre de 2014, teve início o projeto que irá substituir, em aproximadamente cinco anos, o cupom fiscal pela Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). O Decreto nº 15.490, que regulamenta a NFC-e na Bahia, foi publicado na edição de 26 de setembro do Diário Oficial do Estado. O objetivo é emitir a primeira Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica ainda em 2014.

Uma atuação transparente na internet foi o que rendeu ao Conselho de Fazenda Estadual (Consef), órgão colegiado da Sefaz que julga os litígios decorrentes de lançamentos de tributos e da aplicação de penalidades, uma posição de destaque na medição do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário 2014 (iCAT), encerrada no dia 30 de junho. Com 64 pontos, a Bahia passou a figurar entre os estados com nível A de transparência, ao lado de Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo. Na aferição anterior, em 2013, a Bahia figurava no Nível D, com 32 pontos.

Finanças públicas e Fiplan

Mesmo com o cenário econômico adverso desde a crise financeira internacional de 2008, o Governo do Estado vem cumprindo à risca a meta de manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente quanto ao cumprimento dos percentuais previstos para as áreas de saúde e educação pela Constituição Federal. Os indicadores são condicionados principalmente pela recuperação da capacidade de arrecadação, como aconteceu em 2013 e 2014. A previsão é de que esse cenário permaneça até o final do exercício.

A dívida consolidada, por exemplo, teve decréscimo nos últimos anos. A relação entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL) ficou, no final de 2013, em 0,47, bem inferior ao limite de duas vezes a Receita Corrente Líquida estabelecida na legislação. No exercício de 2014, o patamar deve ficar novamente abaixo de 0,5. No encerramento de 2006, essa relação era de 1,02.

Estudos comparativos entre os estados brasileiros, feitos no início de 2014 por jornais de circulação nacional, também atestam a boa situação das finanças públicas do Estado. A Bahia não aparece nem na relação dos 14 estados que fecharam 2013 com déficit no resultado primário, nem entre os dez estados com gastos de pessoal acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em janeiro de 2013, entrou em operação o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia (Fiplan). O sistema foi substancialmente customizado para atender às necessidades do Estado e para ele migraram dois sistemas – o Siplan (Planejamento) e o Sicof (Contabilidade e Finanças). O Fiplan está em pleno funcionamento e é utilizado por todas as unidades gestoras do Estado, inclusive os poderes Legislativo e Judiciário.

A Bahia também já implantou as novas Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e algumas diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Ao dar partida ao Fiplan em 2013, o estado antecipou-se no cumprimento dessas normas, que teve implantação fixada como obrigatória a partir de 2014.

Atendimento ao cidadão e valorização do servidor

Melhorar a qualidade no atendimento ao cidadão é um dos objetivos estratégicos da Secretaria da Fazenda. Para atingir essa meta, a Sefaz ampliou em 2014 a sua rede de atendimento nas unidades do SAC, inovou ao divulgar a ‘Carta de Serviços ao Cidadão’ e mostrou sintonia com as novas tecnologias com o lançamento de um canal de registro de denúncias do cidadão via WhatsApp.

Responsável por ações de capacitação dos servidores da Sefaz e, em alguns casos, também de outras unidades do estado, a Universidade Corporativa do Serviço Público (Unidade Fazenda) realizou, de janeiro a agosto deste ano, 73 eventos na modalidade de ensino presencial, com 1,59 mil concluintes. Em EAD, já aconteceram 27 cursos com 334 alunos.

Para melhorar as condições de trabalho dos servidores, importantes obras e intervenções vêm sendo realizadas em unidades da Sefaz, na capital e no interior do estado. Outro destaque é a reforma em áreas do prédio onde funcionou a Desenbahia, que abrigarão as novas instalações da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT-Metro).

Referência em PPP e parcerias institucionais

A Bahia consolidou a posição de destaque nacional na área de Parceria Público-Privada (PPP), firmando-se como um dos estados com maior número de contratações efetivadas. Já são cinco contratos assinados e mais um com assinatura prevista para acontecer ainda em 2014. Três estão ligados à área da saúde pública – o de gestão do Hospital do Subúrbio, o de construção, gestão e operação de serviços não assistenciais do Instituto Couto Maia, e o mais recente, voltado para gestão e operação de serviços de apoio ao Diagnóstico por Imagem de 12 hospitais baianos.

Na área de mobilidade urbana, a Bahia mantém contrato envolvendo o Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas. O Emissário Submarino de Salvador é alvo de parceria na área de infraestrutura em esgotamento sanitário. O sexto contrato é da área de esporte e lazer, envolvendo a Arena Fonte Nova, em Salvador.

A Sefaz promoveu em setembro de 2014, por meio da sua unidade de PPP e em parceria com a Agência de Fomento do Estado (Desenbahia), a Empresa Brasileira de Projetos (EBP) e a International Finance Corporation (IFC), o seminário ‘PPP: resultados e perspectivas’ e o encontro da ‘Rede Intergovernamental para o Desenvolvimento das PPPs no Brasil’. Com apoio da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), a secretaria realizou três seminários destinados a divulgar, entre os contribuintes, as novidades do Sped.

Programa de Educação Fiscal

A proposta do Programa de Educação Fiscal da Bahia (PEF) é contribuir para o fortalecimento da cidadania, sensibilizando o cidadão para a função socioeconômica dos tributos, disseminando conhecimento sobre a administração pública e incentivando o acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos.

Por meio dos projetos ‘Educação Fiscal nas Escolas’ e ‘Sua Nota é um Show de Solidariedade’, o trabalho prosseguiu em 2014. Foram formadas neste ano quatro turmas do curso de Disseminadores de Educação Fiscal, totalizando 160 participantes. Os concluintes farão parte da Rede de Disseminadores do Programa no Estado da Bahia.