Na segurança pública, as medidas envolvem inovações como a criação de novos comandos regionais, novos batalhões, coordenações e departamentos para as polícias e bombeiros. Somente na estrutura da Polícia Militar da Bahia, serão criados sete grandes comandos e oito novos batalhões, que incluem Proteção à Mulher, Prevenção a Furtos e Roubos a Coletivos; Prevenção a Furtos e Roubos de Veículos e Batalhão de Policiamento Escolar.
Entre as propostas para beneficiar diretamente os agentes da PM, mas também da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT), está o aumento de 35,59% no valor do Prêmio por Desempenho Policial (PDP). O efetivo de praças da PM também será beneficiado com ampliação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). A medida vai atingir aproximadamente 27 mil policiais militares, proporcionando, juntamente com o reajuste linear de 4%, ganhos médios de 6,54% a 7,41%. Novas vagas em diferentes patentes da PM também estão previstas nos projetos.
Para a Polícia Civil, a reestruturação colocada amplia o número de departamentos e coordenações especializadas, na capital e no interior do estado. A proposta traz a criação do Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (DENARC); e do de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPM). Criam-se também as coordenações de Conflitos Fundiários e Especializada de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos. Os municípios de Barreiras, Vitória da Conquista e Juazeiro receberão Diretorias Regionais de Polícia do Interior (DIRPINs). Outras novidades são as delegacias de Combate à Corrupção (Deccor) e de Repressão a Roubo a Coletivo.
Os policiais civis, além de serem contemplados também com o reajuste linear e com a ampliação do PDP, serão beneficiados com promoções extraordinárias, que alcançaram número elevado de servidores. Pela regra normal, seriam 312 promovidos em 2023; com a medida, esse número sobe para 1823 promoções. Também passará a valer para a Polícia Civil a possibilidade de transformação da licença-prêmio em pecúnia, isto para aqueles servidores que obtiverem os requisitos necessários.
Caso aprovados, os projetos de lei renderão ao Departamento de Polícia Técnica (DPT) três novas coordenações. Uma Central de Custódia de Vestígios, Coordenação de Inteligência e, a terceira, de Atenção à Saúde e Valorização do Servidor. O texto de lei permite ainda criar a Macro Regional de Polícia Técnica do Extremo Sul, com sede em Teixeira de Freitas. A proposta que aguarda aprovação abre caminho também para mais de 500 promoções extraordinárias, ainda em 2023, e para a criação de 101 cargos, que possibilitarão a estruturação das novas coordenações do departamento e instalação de novas coordenadorias regionais no interior do estado. Assim como na Polícia Civil, também no DPT será possível a transformação da licença-prêmio em pecúnia para os servidores que atenderem aos requisitos.
A iniciativa de ampliar a interiorização deve alcançar também o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, com a criação de dois novos comandos regionais, no Oeste e Sul do estado. Estão previstas ainda a criação do Instituto Militar de Ensino Superior, de um Centro de Engenharia e do Centro de Gestão do Vetor Aéreo. Para os servidores bombeiros, a aprovação dos projetos permitirá um número maior de progressões de carreira na corporação.
Na área da Educação Básica, também haverá mudanças significativas, pela proposta do Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa. Um exemplo é o salário base do professor do magistério com carga horária de 40 horas semanais que irá para R$ 4.420,55, aplicando assim o piso nacional da Educação. O pagamento será em duas parcelas: a primeira em maio, com valores retroativos a março de 2023, e a segunda no próximo mês de julho. Um reajuste de 14,82% contemplará servidores ativos, inativos e pensionistas e todas as classes do magistério, inclusive professores indígenas. O pagamento da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino (Geapme) também está garantido. O benefício é destinado aos 1.087 professores da Educação Básica, que, com a aprovação do projeto, terão ganhos de 10% a 20% sobre o vencimento básico.
No ensino superior, mais de 500 professores das quatro universidades estaduais serão contemplados com promoções graças a uma revisão no quadro de vagas da carreira, que permitirá a ampliação do fluxo de promoções. Os ganhos médios vão variar de R$ 7,83% a 9,69%. Os docentes universitários serão contemplados com o reajuste complementar de 2,53% e com acréscimos de 0,73% a 2,52%, em função da recomposição dos interstícios (variações percentuais) entre as classes da carreira do Magistério Superior. Os técnicos e analistas universitários também receberão, além do reajuste de 4%, o acréscimo de 2,53%. Professores do Magistério Superior serão ainda contemplados com a conversão da licença-prêmio em vantagem financeira (pecúnia).
Com as propostas do governo aprovadas, será aplicada uma promoção extraordinária para mais de 10 mil servidores, a partir do 2º semestre de 2023, para as diversas carreiras da saúde, incluindo médicos e profissionais que atuam em serviços auxiliares. A estimativa é que servidores da área de Saúde sejam contemplados com ganhos médios de 5% a 13%. Para essas categorias, os processos de promoção, em 2023, passarão a dispensar a necessidade de avaliação institucional, demandando apenas a avaliação individual. Haverá ainda mudança na exigência, como critério na promoção, de três anos de efetivo na classe para o mesmo período de exercício na carreira. Mais de 12 mil servidores estatutários da Saúde também poderão converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio adquiridos após 2015.
