Governo do Estado segue a lei e entendimento do STF para pagamento de precatórios do FUNDEF

SOBRE O NÃO PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS EM PRECATÓRIO DO FUNDEF AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO/ O ESTADO DA BAHIA ESCLARECE QUE SEGUE/ APENAS/ A LEI E O PRÓPRIO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL// JUROS MORATÓRIOS SIGNIFICAM PENALIDADE IMPOSTA POR UM ATRASO E/ NO CASO/ A UNIÃO FEDERAL DEU CAUSA AO ATRASO NO REPASSE DAS VERBAS/ TENDO FORÇADO O ESTADO DA BAHIA A USAR RECURSOS PRÓPRIOS// OS JUROS NÃO SE CONFUNDEM COM AS RECEITAS FEDERAIS QUE ERAM VINCULADAS E QUE HOJE FORMAM O PRECATÓRIO FUNDEF// POR ISSO/ O STF/ EM JULGAMENTO/ CONCLUIU QUE OS JUROS MORATÓRIOS POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA TENDO DESTINAÇÃO AUTÔNOMA E DESVINCULADA DA APLICAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO/ NÃO CABENDO/ PORTANTO/ A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA A SER DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE SE ENCONTRAVAM EM ATIVIDADE NO PERÍODO DE 1998 A DEZEMBRO DE 2006// PORTANTO/ INEXISTE/ QUALQUER OBRIGAÇÃO PARA QUE O ESTADO DA BAHIA REPASSE AOS PROFESSORES OS JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS///

COM INFORMAÇÕES DA SECOM BAHIA/ JOCI SANTANA///