Marco Legal de CT&I permite mais desenvolvimento e amplia capacidade das políticas no interior

Um conjunto de leis que tem o propósito de promover a inovação e o fortalecimento dos campos científicos e tecnológicos na Bahia. A regulamentação da Lei 14.315, o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), anunciada pelo governador Jerônimo Rodrigues e publicada no Diário Oficial (DO), estabelece um ambiente propício para o desenvolvimento do sistema produtivo do Estado, beneficiando a academia, os setores público e privado, bem como a sociedade civil. A iniciativa determina o início de um novo momento para os campos de CT&I e fortalece a capacidade de atuação de órgãos como a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e a Fundação de Amparo à Pesquisa da Bahia (Fapesb).

Entre os benefícios proporcionados pelo Marco Legal está a promoção de uma maior integração entre os setores público e privado, o que estimula a colaboração entre essas esferas. Além disso, viabiliza o fomento direto do Estado para empresas, incluindo startups e indústrias, criando um cenário favorável para investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Outros aspectos são a qualificação de capital humano, o apoio a inventores com a devida proteção da propriedade intelectual, a criação de um ambiente atrativo para empresas que investem em P&D e a promoção da competitividade, colaboração internacional e redes de inovação.

O estatuto também atualiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, que se torna Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Conciteci), moderniza o papel das agências de fomento e, por regra, beneficia todas as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e universidades públicas do estado, o que incentiva a cooperação entre os entes. Em seu princípio base, o Marco incorpora pluralidade de atores do ecossistema científico e tecnológico. Essas transformações ampliam a interiorização das ações de CT&I, promovem políticas de incentivo à equidade racial e de gênero, descentralizam as atividades e reduzem as desigualdades territoriais.

O titular da Secti, André Joazeiro, considera que a Estrutura Regulatória cria um ambiente jurídico seguro que permite desenvolver políticas públicas com ainda mais assertividade. “O Marco veio para ampliar a atuação da Secti e simplificar processos, permitindo desburocratização. Com a nova legislação, nosso foco é a elaboração de políticas que estimulem o crescimento das áreas de CT&I, com incentivos para institutos, universidades, startups e o setor privado. Vamos promover diversas mudanças nos próximos anos, como a criação de Parques e Polos Tecnológicos e uma série de iniciativas voltadas para melhorar a qualidade de vida da população do interior, garantindo que a inovação esteja ao alcance de todos os baianos e baianas”.

Handerson Leite, diretor Geral da Fapesb, destaca o papel do órgão dentro da estrutura do estatuto: “no Marco Legal, a Fapesb tem a função de estimular ações que visem o desenvolvimento científico e tecnológico do estado da Bahia. Então, a Fundação atua na integração de diversos atores do ecossistema como o governo, as empresas, os setores produtivos e também a sociedade. Isso é feito por meio de editais que têm o propósito de fomentar iniciativas que permitam essa articulação entre esses diferentes segmentos”.

Fonte: Ascom/Secti