Regulamentação da Reforma Tributária tem participação de 30 representantes do Estado da Bahia

Trinta representantes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) vêm contribuindo nas discussões técnicas voltadas para subsidiar a regulamentação da Reforma Tributária. Os servidores baianos têm atuado nos fóruns deliberativos que reúnem as secretarias estaduais de fazenda e ainda em grupos de trabalho instituídos pela Secretaria Especial da Reforma Tributária (Sert), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, e pelo Consefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal). 

Nesta etapa, o governo federal abriu canais para receber contribuições de técnicos do setor público e da sociedade civil, por meio do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). De acordo com a Portaria 34 do Ministério da Fazenda, publicada em 11 de janeiro, os anteprojetos resultantes deste processo serão considerados como subsídios, a título de contribuição, para fins da elaboração, pelo governo federal, dos projetos de lei a serem enviados ao Congresso Nacional.

As leis complementares irão definir o funcionamento, na prática, das mudanças previstas pela Emenda Constitucional 132, de dezembro de 2023, que traz o texto principal da Reforma. A previsão da Secretaria Especial da Reforma Tributária (Sert), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, é que os anteprojetos de lei estejam prontos para envio ao Congresso Nacional até o final de março. 

“A Reforma Tributária traz mudanças significativas, e, para dar conta da complexidade destas transformações, é crucial a nossa participação nesta etapa de elaboração dos projetos de leis complementares, de forma que de um lado haja efetividade na aplicação das diretrizes de simplificação, modernização e maior progressividade na cobrança de impostos, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional, e do outro haja garantias de que as administrações estaduais, como a da Bahia, não tenham perdas de arrecadação”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que atua nas discussões realizadas nos fóruns de lideranças do Comsefaz.

Neste mesmo âmbito, o  processo conta ainda com a atuação intensiva do subsecretário da Fazenda do Estado, João Aslan, que ressalta a importância da busca de consensos em torno da elaboração dos projetos de lei complementar. Na fase atual, ele lembra, as leis complementares deverão assegurar os pressupostos da Reforma, destinada a trazer mais simplicidade, transparência e segurança jurídica ao sistema tributário brasileiro. O subsecretário também observa que após a fase de regulamentação as administrações tributárias de todas as esferas de governo ainda terão um longo caminho a percorrer para adaptarem suas estruturas e procedimentos aos novos tributos: de acordo com as regras da transição da Reforma, em 2026 já começa a cobrança das alíquotas-teste, de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. 

Técnicos experientes em ação

Os membros da equipe da Sefaz-Ba vêm atuando em grupos de trabalho instituídos tanto pela Sert quanto pela Cotepe – Comissão Técnica Permanente do ICMS, vinculada ao Comsefaz. Nos grupos estabelecidos em portaria da Sert/Ministério da Fazenda como parte do PAT-RTC, as discussões envolvem uma série de aspectos relacionados à transição para a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que irá substituir os impostos federais PIS, Cofins e IPI, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinado a reunir as bases de arrecadação do estadual ICMS e do municipal ISS. 

Entre os servidores da Fazenda estadual que participam das discussões sobre a regulamentação da Reforma Tributária, estão fazendários com décadas de experiência tanto na área de legislação tributária como em processos operacionais. Neste grupo destacam-se Ely Dantas e Sandra Urânia Andrade, que atuam na representação da Bahia junto à Cotepe, e Álvaro Bahia, que exerce a função de coordenador Técnico do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) e possui larga experiência na integração dos sistemas de documentos fiscais eletrônicos dos 27 estados brasileiros.

 Com mais de quarenta anos de serviço na Sefaz-Ba, Ely é a representante titular da Bahia na Cotepe e uma especialista em ICMS reconhecida no universo das administrações tributárias estaduais. Em meio a uma intensa agenda de reuniões nos últimos dias, Ely explica que vem participando das discussões com “um misto de entusiasmo e preocupação”, tendo em vista que as mudanças irão melhorar a vida do contribuinte e beneficiar a sociedade, mas é preciso o máximo rigor e preocupação com o desenho do novo modelo, de forma que as receitas dos estados sejam garantidas. “Nosso maior desafio é que mudanças tão impactantes no sistema tributário sejam realizadas de forma a preservar a arrecadação dos estados”, afirma. Ely vem participando dos grupos técnicos do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda que discutem o IBS e o seu Comitê Gestor. 

Legislação e operacionalização

Já os auditores Sandra Urânia Andrade e Álvaro Bahia foram designados pelo Comsefaz para atuarem como membros de grupos técnicos do PAT-RTC, focados respectivamente em aspectos ligados à legislação e à operacionalização do novo sistema.  Também integrante da representação da Bahia junto à Cotepe e reconhecida pela sua experiência na área de legislação do ICMS, Sandra participa de três grupos técnicos focados  nos temas “Imunidades e entidades beneficentes e sem fins lucrativos”, “Contencioso administrativo do IBS e da CBS” e “Coordenação da regulamentação e da interpretação da legislação do IBS e da CBS”. Ela comemora a oportunidade de participar ativamente da formulação de propostas para a legislação infraconstitucional da reforma, que implica no desenvolvimento de um novo processo administrativo tributário. 

Sandra ressalta o ineditismo e a amplitude do desafio que está posto para todos os envolvidos na regulamentação da Reforma, já que o novo Imposto sobre Bens e Serviços irá unificar as legislações de 27 estados e mais de cinco mil municípios brasileiros. Ela ressalta que as contribuições dos técnicos de todo o país vêm ocorrendo sob a forma de “um trabalho muito qualificado” e ao mesmo tempo de extrema complexidade. E cita a uniformização do contencioso fiscal, que terá um mesmo procedimento para todas as unidades federativas reunidas no IBS, e precisará harmonizar as suas regras com aquelas a serem adotadas pelo governo federal na CBS.  “É algo novo, totalmente distinto do ICMS. Tem sido muito desafiador e tem me dado novo fôlego profissional”, afirma.

Álvaro Bahia, por sua vez, atua nos grupos técnicos “Regime específico de serviços financeiros” e “Modelo operacional de administração do IBS e da CBS”. Com 28 anos de atuação na Sefaz-Ba, ele vê o atual momento como “um dos mais estratégicos para o futuro das administrações tributárias”. E acredita que a implementação da Reforma será beneficiada pela vasta experiência acumulada pelos 27 estados brasileiros em cooperação técnica e coesão de soluções integradas com base nos documentos fiscais eletrônicos, o que inclui a Nota Fiscal Eletrônica e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. 

“Os documentos fiscais eletrônicos são atores principais neste processo de integração”, afirma. Álvaro destaca que esta experiência será fundamental no processo de operacionalização do IBS, que tem início em 2026 e se conclui em 2033, tendo em vista que o crédito fiscal será um elemento crucial do novo sistema. Ainda de acordo com Álvaro, outro componente do novo sistema tributário, a integração com o sistema financeiro, se beneficiará por sua vez de uma inovação desenvolvida pelos estados nos últimos cinco anos sob a liderança da Bahia: a Plataforma de Consulta da Fatura Eletrônica (PLAC Fat-e), cujas operações são centralizadas pela Sefaz Virtual Bahia, hospedada na Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (Prodeb).

Subgrupos da Cotepe

Ao todo, 22 subgrupos temáticos foram estabelecidos pela Cotepe, no âmbito do Comsefaz, para discussões focadas no IBS. Nesta esfera, além de Sandra Urânia, Álvaro Bahia e Ely Dantas, atuam mais 26 técnicos da Sefaz-Ba. Estes subgrupos envolvem uma grande variedade de temas. 

Os técnicos fazendários baianos atuam nos seguintes subgrupos: “Cálculos da alíquota de referência e de impacto Contencioso Administrativo do IBS”, “IBS Obrigações Acessórias”, “Importação e Regimes Aduaneiros Especiais”, “Regimes Específicos: Operações com bens imóveis”, “Regimes Específicos: Combustíveis e Biocombustíveis”, “Regimes Específicos: outros”, “Cesta básica e cashback”, “Definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzida”, “Transição para os novos tributos e ressarcimento de saldos credores”, “Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”, “Comitê Gestor e Administração do IBS”, “Transição federativa”, “Modelo Operacional de Cobrança e Arrecadação”, “Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional”, “Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre Comércio”, “Cálculos da alíquota de referência e de impacto”, “Contencioso administrativo do IBS”, “Sistema financeiro do IBS”, “Cadastro”,  “Obrigações Acessórias” e “Coordenação da Fiscalização do IBS”.

Fonte: Ascom/Sefaz-BA