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OS CONTRIBUINTES BAIANOS CONTAM/ ATÉ O DIA CINCO DE NOVEMBRO/ COM A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO JUNTO AO FISCO ESTADUAL/ COM O NOVO REFIS/ QUITANDO DÉBITOS COM ICMS/ IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ TRINTA E UM DE DEZEMBRO DO ANO PASSADO// COM DESCONTOS DE ATÉ NOVENTA E CINCO POR CENTO NOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS MULTAS POR INFRAÇÕES E AOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS/ O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO JÁ ESTÁ EM VIGOR/ APÓS A APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA// TODAS AS INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO/ NO ENDEREÇO WWW.SEFAZ.BA.GOV.BR///

COM INFORMAÇÕES DA SECOM BAHIA/ MARIA JULIANA///

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