Judicialização na saúde: desafios e soluções são debatidos Tribunal de Justiça da Bahia

A busca por soluções para a crescente judicialização na área da saúde reuniu autoridades do Poder Judiciário, gestores públicos e profissionais de saúde no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), realizado nesta sexta-feira (13), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O evento abordou os impactos das decisões judiciais na gestão pública e propôs estratégias para melhorar o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante sua participação, a secretária da Saúde da Bahia, Roberta Santana, destacou o papel essencial das ações conjuntas entre os poderes Executivo e Judiciário para reduzir a judicialização. “Sabemos que a judicialização, em muitos casos, assegura direitos individuais. No entanto, ela também gera um impacto financeiro expressivo, desorganiza o orçamento público e impõe desafios à gestão do SUS. Precisamos avançar na integração entre as instituições e fortalecer as soluções administrativas para preservar o equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema”, afirmou Santana.

A secretária citou iniciativas que têm ajudado a minimizar conflitos judiciais, como a Câmara de Conciliação em Saúde (CCS), criada em 2015, que atua de forma extrajudicial para atender demandas de medicamentos e insumos terapêuticos. Desde sua criação, a CCS já realizou 11.583 atendimentos e emitiu mais de 30 mil pareceres, resolvendo diversas situações de forma administrativa, sem a necessidade de ações judiciais.

Outro ponto destacado foi a atuação das Comissões Regionais de Saúde, presentes nas comarcas de Barreiras, Itabuna e Porto Seguro-Eunápolis, que promovem reuniões periódicas envolvendo representantes dos tribunais, estados, municípios e defensorias públicas para discutir soluções conjuntas. Além disso, o Comitê Executivo Estadual de Saúde, ativo desde 2011, reúne órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para monitorar demandas judiciais e propor melhorias nos processos administrativos.

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça e supervisora do Fonajus, Daiane Nogueira de Lira, destacou que existe a necessidade de discussão do tema para que o acesso à saúde se dê de forma adequada. “A questão não é a judicialização em si, mas sim o excesso. Nosso diálogo vai sempre no sentido de garantirmos caminhos para que o cidadão tenha acesso à assistência”, afirma.

Desafios

Apesar dos avanços, a secretária alertou para o impacto crescente da judicialização na Bahia. “Somente em 2023, foram 7.391 novos processos judiciais registrados no estado. E neste ano, no primeiro semestre, foram cerca de 4 mil. Muitas dessas demandas são por medicamentos de alto custo fora da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) do SUS”, pontuou.

Segundo dados apresentados no evento, 73% das demandas judiciais são de responsabilidade federal, mas o Estado é frequentemente obrigado a arcar com esses custos. Em 2023, R$ 371 milhões foram gastos com decisões judiciais na área de medicamentos e, somente no primeiro semestre de 2024, esse valor já alcança R$ 186 milhões.

Durante o fórum, a secretária defendeu a necessidade de políticas públicas mais sustentáveis e a implementação de novas tecnologias de gestão para melhorar a eficiência na distribuição de medicamentos e insumos. Ela também ressaltou a importância da homologação de acordos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que redefiniram competências no custeio de medicamentos de alto custo e criaram uma plataforma nacional de demandas judiciais, promovendo mais previsibilidade e segurança jurídica.

“Nós não medimos esforços para assegurar que todas as decisões judiciais sejam cumpridas, mesmo diante das restrições orçamentárias. A defesa do SUS e o compromisso com um atendimento digno e humanizado são valores inegociáveis para nós. Vamos seguir firmes na construção de uma gestão mais eficiente e justa para a população baiana”, concluiu Roberta Santana.

O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde continua com debates sobre o aprimoramento das políticas públicas e soluções administrativas para melhorar a assistência à saúde no Brasil.

Fonte: Ascom/Sesab