Conselho do Meio Ambiente aprova Licença por Adesão e Compromisso

Representantes do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram) aprovaram nesta sexta-feira (15), por 13 votos contra quatro, na primeira reunião extraordinária do órgão, a modalidade da licença para empreendimento por meio de Adesão e Compromisso (LAC). De acordo com o secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, a nova modalidade de licenciamento fortalece o papel do cidadão desde o momento do requerimento.

Criada a partir da nova Lei Ambiental da Bahia, a modalidade permite a emissão da licença pela internet para alguns empreendimentos, por meio de um cadastramento único. Spengler explicou que o pedido poderá ser feito via web, por meio do Sistema Estadual de Informações Ambientais (Seia).

Nesta fase inicial, a LAC será válida apenas para duas atividades – postos de combustíveis e estações rádio-base. “A LAC agiliza os procedimentos de pedido de licença para o empreendedor, mantendo o mesmo rigor técnico. A intenção é que, com o aperfeiçoamento do sistema, sejam incluídas mais de 70 atividades”, afirmou Spengler.

Empreendimentos

O secretário explicou ainda que as licenças por Adesão e Compromisso são para empreendimentos de pequeno e médio porte. “As consequências ao meio ambiente de alguns desses empreendimentos já são amplamente estudadas e suas mitigações conhecidas. Isso agiliza o processo de concessão da licença. Ao aderir a esta forma de licenciamento, o cidadão, o empreendedor também assume o compromisso de cumprir todo o regramento ambiental estabelecido”.

De acordo com a coordenadora da Secretaria Executiva dos Colegiados Ambientais (Secex), Mariana Mascarenhas, aos poucos, todo cidadão poderá ter acesso ao processo de licenciamento ambiental de empreendimento de pequeno e médio porte previsto na LAC, o que gera mais segurança, transparência e controle social.